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terça-feira, 16 de dezembro de 2014

O POLUIDOR-PAGADOR E O PROTETOR-RECEBEDOR



A lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional Resíduos Sólidos, cria uma nova figura jurídica, relacionada ao Protetor-Recebedor, o que inverte a lógica atualmente vigente que é a do Poluidor-Pagador.
A figura do Protetor-Recebedor está relacionada aos incentivos que a lei estabelece para as empresas que adotarem a Logística Reversa, dentre os quais se destacam:
1. a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis; e bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
2. a previsão de que as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos; e
3.  a criação de  incentivos fiscais, financeiros e creditícios.