Certificado de Carbono Público - CCP

Uma alternativa ao modelo existente

A elevação da temperatura da terra tem provocado alterações no habitat, gerando problemas que vão da extinção de animais e plantas a ameça de vida do ser humano no planeta.

Uma das saídas para este problema é o sequestro de gás carbônico (CO2) presentes na atmosfera. As floretas que realizavam naturalmente este sequestro estão sendo dizimadas. Na fase de crescimento, as árvores demandam uma quantidade muito grande de carbono para se desenvolver, para se ter uma ideia, o tronco de uma árvore é 80% composto de carbono, e estudos indicam que elas suguem, por hectare, 150 a 200 toneladas de CO 2 do ar. Uma árvore, sozinha, é capaz de absorver 180 quilos de CO 2.

Como funciona hoje. As agências de proteção ambiental reguladoras emitem certificados (Certificados de Redução de Emissões (CERs) autorizando emissões de toneladas de gases poluentes, para as empresa que mais poluem no país e, a partir daí são estabelecidas metas para a redução de suas emissões. Hoje, cada empresa recebe bônus, negociáveis na proporção de suas responsabilidades, cotado em dólares ou euros, equivale a uma tonelada de poluentes. Quem não cumpre as metas de redução progressiva estabelecidas por lei, tem que comprar certificados das empresas mais bem sucedidas. Estes certificados podem ser comercializados através das bolsas de valores e de mercadorias.

Como deveria funcionar. As empresas que não cumprem as metas de redução progressiva estabelecidas por lei, deveriam comprar prioritariamente os créditos de carbono, do município ou do Estado onde está localizada sua unidade poluidora.

Esta abordagem, cria para as cidades que estão se ajustando as normas ambientais, ou para Estados, a exemplo do Amapá que possui seu meio ambiente intacto, a possibilidade de gerar receita pública, através das áreas de preservação existentes, com a venda de créditos de carbono real (Certificados de Carbono Público (CCPs)), para empresas ou pessoas, que buscam através da compra destes certificados, compensar, sem imposição legal, sua cota de contribuição ambiental.

Se o mercado de CERs movimenta valores significativos, que vão de U$ 500 milhões até US$ 80 bilhões por ano; um novo mercado de CCPs, pode movimentar valores ainda maior. No Brasil, a emissão dos CCPs, ficaria a cargo Ministério Público, sendo as receitas geradas vinculadas ao Fundo de Reparação de Bens Lesados, para o financiamento de projetos recuperação ambiental, com prioridade para as regiões diretamente afetadas.

SC - Cidades I - Censo 2010

O que os números do Censo de 2010 estão nos dizendo, quando comparados com os números do Censo de 2000.

1. Que a população catarinense cresceu 15,35%. Esse crescimento, ficou acima da média nacional de 9,37%., e da média da Região Sul de 7,63%. Enquanto que o percentual de participação da população da Região Sul, caiu de 14,79%, para 14,55%, a participação da população do estado cresceu de 3,15%, para 3,33%, no cenário nacional.

2. Que em Santa Catarina o numero de municípios com população inferior a 2000 habitantes era igual a oito (8), a agora passou para doze (12). A diminuição do número de habitantes foi observada em 102 municípios, ou seja 34,81%, dos municípios catarinenses tiveram sua população reduzida.
Nos quadros a seguir estão destacados os 10 municípios com maior redução de população percentual e nominal.

3. Que os 10 municípios com o maior crescimento percentual e nominal de população compreendem:

4. Que o maior fluxo relacionado a mobilidade das pessoas ocorreu no litoral do Estado, principalmente em cidades de pequeno e médio porte.

5. Que existe a necessidade do poder político, começar a pensar no caminho da incorporação de municípios.
Fonte dos dados das tabelas: Dados do Censo 2010 publicados no Diário Oficial da União do dia 04/11/2010.

Sempre é possível desenhar um novo fim

"Ninguém pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas qualquer um pode fazer um novo recomeço para o fim".

Chico Xavier

Visões sobre o medo

"O maior erro que você pode cometer
É o de ficar o tempo todo com medo de cometer algum."
William Shakespeare

"A vida é maravilhosa se não se tem medo dela. "
Charles Chaplin

"O medo é o pai da moralidade."
Friedrich Nietzsche

"A esperança é um alimento da nossa alma, ao qual se mistura sempre o veneno do medo. "
Voltaire

"Não tenha medo de tentar nem se culpe quando fizer algo que não dê certo."
Luiz Gasparetto

Memória Corroída

O pensamento para Descarte é a essência do Homem. “Sou uma coisa que pensa, isto é, que duvida, que afirma, que ignora muitas, que ama, que odeia, que quer e não quer, que também imagina e que sente".

Se o pensamento faz a grandeza ou a pequenez do homem, a consciência desta capacidade é que permite ao homem mover-se no mundo e lhe dá a visão da realidade e da verdade dos fatos do seu dia a dia.

Esta versão da realidade é construída pela investigação. A palavra “investigação” surgiu só no século XV, pouco antes da Revolução Científica que deu origem à ciência moderna. Provém do latim: resultou de juntar “in” a “vestigium”, o que literalmente significa ir atrás de pegadas, seguir o rasto da verdade dos fatos.

No entanto existe um pensar desconforme, que é o intuir, que nos permite andar por terras ainda não conhecidas ou não tão bem exploradas. Em psicologia intuição é um processo involuntário para se chegar a conclusão de algo, pelo raciocínio inconsciente. Para outros é um processo paranormal ou divino.

Dotado do pensar e da intuição, a memória do homem parece corroída, na medida em que despreza a intuição como fonte alternativa ao pensamento consciente. Essa habilidade de saber algo diretamente, sem pensarmos analiticamente, ainda não conseguimos explicar, e nem compreender a lógica disto.

No entanto, nos utilizamos da intuição em nosso dia a dia, quando seguimos um caminho, que temos a certeza que é o caminho a ser percorrido, porém não conseguimos explicar o porquê da escolha. Isto é intuição.

A Desoneração da Folha e a Reforma Previdenciária

1- Princípios Tributários

Todos nós sabemos que o Estado precisa de dinheiro para pagar suas contas, e a principal fonte de recursos para efetuar despesas são os impostos.

Nesse sentido, nós que fizemos parte do Estado, ao decidirmos tributar a nós mesmos, estamos decidindo sobre a maneira pelas quais os recursos exigidos para atender às necessidades sociais serão retirados de todas as nossas famílias e das empresas que possuímos, e destinados a bens e serviços públicos.

É pensamento constante que os tributos deveriam impor o menor custo possível à sociedade e que o ônus dos mesmos deveria ser distribuído da maneira mais igualitária, ou seja, o sistema tributário deveria ser tanto eficiente quanto eqüitativo.

Por ouro lado, o peso da carga tributária não deve ser impeditivo ao desenvolvimento social e econômico, portanto, deve ser compatível com as riquezas produzidas em uma sociedade.

Não há no mundo civilizado critérios objetivos para estabelecer quando uma tributação está ou não “de bom tamanho”, ou seja, compatível com as necessidades da população e a quantidade dos serviços prestados pelo Estado.

Se compararmos com alguns países, conforme estudo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com dados de 2008, verificamos que, enquanto o Brasil tem uma carga tributária de 34,4%, alguns países têm carga menor, como o Japão(17,6%), México(20,4%), Turquia(23,5%), Estados Unidos(26,9%), Irlanda(28,3%), Suíça(29,4%), Canadá(32,2%) e Espanha(33%). Porém, acima do Brasil, estão Reino Unido(35,7%), Alemanha(36,4%), Portugal(36,5%), Luxemburgo(38,3%), Hungria(40,1%),Noruega(42,1%), França(43,1%), Itália(43,2%),Bélgica(44,3%), Suécia(47,15) e Dinamarca(48,3%). Portanto, segundo o estudo, a carga tributária, em tese, mostra uma estreita ligação ao perfil de países com maior ou menor grau de demanda social à população.

Um sistema tributário justo é aquele que tributa menos a produção e mais a renda. Todo o sistema tributário deve buscar um equilíbrio social entre capital e trabalho e procurar diminuir a tributação sobre consumo e salários, ampliando-se a tributação sobre o capital, especialmente a sua transmissão, as grandes fortunas e os ganhos financeiros.

No Brasil, não tão diferente dos demais países, há discussão de toda ordem, em função da alta carga tributária, do seu sistema tributário e, talvez, muito mais sobre o retorno de seus benefícios.

Entretanto, nos parece que a crítica de maior alcance advém dos agentes econômicos, deixando patente o efeito negativo que impede o desenvolvimento competitivo, e a eficácia das negociações brasileiras, visando a sua integração em blocos de comércio.

Por outro lado, não é menos verdade, que na discussão, de nosso sistema tributário, os maiores debates tem sido com os próprios segmentos econômicos, deixando de lado da discussão os demais setores envolvidos, ou seja, a grande massa da sociedade laborativa. Até porque o debate é travado mais sobre a ótica econômica do que a social.

Entretanto, nada ou muito pouco é tributado em relação aos fabulosos lucros das grandes empresas, pois todo tipo de tributação recai sobre o preço final do produto, ou seja, em quem compra(na pessoa de carne e osso).

Porém, seguindo alguns princípios de direito e de justiça, até mesmo de igualdade, o princípio da Capacidade Contributiva existe, não somente para proteger o cidadão contra os abusos do poder do Estado, mas para a busca de uma tributação mais igualitária e mais justa.

E este princípio, qualquer que seja ele, está intimamente ligado ao modelo de Estado: a forma de ser financiado, os serviços públicos que serão prestados, quem se utiliza dos serviços públicos, como se distribuem pela Federação a responsabilidade pelos serviços e a repartição tributária, os setores sociais que responderão pelos tributos, o objeto da tributação, os incentivos tributários, além da própria administração tributária e sua hierarquização. Portanto, definir sobre quem, direta ou indiretamente, recaem esses encargos correspondem opções políticas, que podem resultar em concentração ou distribuição de renda, privilégio a setores e agentes econômicos, ampliar ou diminuir as desigualdades regionais, e ainda servir de instrumento para o desenvolvimento social e econômico.

2- A Seguridade Social e seus efeitos

O processo constituinte, nascido em 1988, produziu grandes avanços no campo social. Entre eles, citamos o da Seguridade Social. Seu conceito: “um conjunto de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social”; os princípios e a identificação com a cidadania, com uniformidade, equidade e universalidade; e o seu Orçamento próprio (o principal instrumento de efetivação desses direitos, com pluralidade de fontes de financiamento e programações de despesas dos órgãos responsáveis pela prestação dessas funções públicas).

Daí o financiamento dessas ações ser definido como um encargo da sociedade em seu conjunto e os riscos cobertos não como mera contrapartida de contribuição individual, mas como obrigações assumidas pela Seguridade Pública, enquanto instrumento de política social.Estudos sobre a análise do Orçamento da Seguridade Social, anualmente divulgado pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), revelam que a receita vem superando em todos os anos as despesas, saldos esses que podem ampliar as ações de todo o sistema de Seguridade Social.

Somente em 2009 foram R$ 32,60 bilhões de superávit (Anfip, Análise da Seguridade Social, 2009 –www.anfip.org.br). Aliás, a análise das ações da Seguridade Social é muito importante para a compreensão do papel dos principais programas da construção do mercado interno brasileiro na mobilidade social determinada pela redução brutal da miséria e no aumento significativo dos setores da classe média.

Mesmo com seus recursos alocados para outros fins que não da Seguridade Social, além da Desvinculação de Receitas da União – DRU, instrumento que retira de sua receita vultosa quantia de recursos e que deveria fazer parte de seu orçamento e das diversas renúncias praticadas, com impacto direto nas receitas, suas ações tem superado em muito, inclusive para fazer face ao enfrentamento da crise.

Assim, constata-se que o processo constituinte produziu grandes avanços no campo social. Mas, é imprescindível que esse processo seja mais transparente, principalmente quanto à segregação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, onde a sociedade possa analisar com mais detalhes os fluxos financeiros e de programações de despesas entre esses orçamentos.

A defesa da Seguridade Social, do seu Orçamento e a preservação de suas fontes exclusivas de financiamento é dever de todas as entidades e setores organizados da nossa sociedade que lutam pelos direitos sociais, principalmente quanto à proposta de Reforma Tributária, atualmente no congresso.

Além de não avançar rumo à desejável e necessária justiça tributária, subtrai da Seguridade a exclusividade de parte de suas receitas e a pluralidade de suas fontes de financiamento, representadas pela existência das contribuições sociais sobre o lucro e o faturamento.

Implementar reformas que desconstituam a Seguridade pode ser o primeiro passo para a retomada do discurso em defesa da necessária reforma da previdência.Aliás, a Reforma da Previdência tornou-se uma questão recorrente e, portanto, considerada a “salvação da pátria” para muitos, independente dos sacrifícios necessários à determinada classe de trabalhadores, mesmo que seja a parcela do menor poder aquisitivo.

3- A desoneração da Folha de Salários

Dentro da proposta da Reforma Tributária (PEC 233) está inclusa a redução da alíquota de contribuição patronal à Previdência, que hoje é de 20% sobre a folha de salário. A alíquota seria reduzida em um ponto percentual por ano a partir de 2010 e, em 2015, chegaria a 14%. Com isso, o governo abriria mão de cerca de R$ 24 bilhões e atenderia a uma reivindicação antiga dos empresários.

Sem entrar no mérito das outras rubricas, em face do espaço, analisemos esta proposta, essência deste artigo.Diversas e variadas opiniões cercam o assunto e, pelo menos um ponto vem sendo questionado, por diversos especialistas, o que poderá haver aumento da carga tributária, para compensar o que seria desonerado.

A questão da flexibilidade da cota patronal previdenciária vem sendo motivo de intenso debate entre os tributaristas e em círculos empresariais e parlamentares, além da pressão das entidades de trabalhadores, os quais temem pelo futuro incerto de seus direitos previdenciários.

A importância dessa matéria se justifica pela controvérsia em torno da relação que se estabelece entre a redução de custo e a geração de empregos, ou seja, até que ponto a desoneração da folha das empresas possibilitaria o crescimento do mercado formal e, conseqüentemente, a recuperação da receita previdenciária, com a expansão da cobertura do sistema.

Aliás, não se tem bons exemplos, em outros países, de que a redução da alíquota incidente da folha de salário tenha resultado em aumento do número de empregos, simplesmente. Portanto, não existe consenso na experiência internacional de que a redução dos custos trabalhistas implicará em aumento de empregos ou melhoria do desempenho da economia.

O aumento de empregos, tal como aconteceu nos últimos anos, gerando em torno de 13 milhões de carteiras assinadas, de 2004 a 2009, apesar da crise, foi em função da aplicação do modelo de desenvolvimento social e econômico.

Mesmo assim, o Brasil, seguindo a tendência mundial, busca novas formas de financiamento da Previdência Social, o que não deveria, pois, seu sistema de Seguridade Social foi sempre equilibrado. Aliás, até o seu subsistema previdenciário contributivo urbano está superavitário, o que demonstra, como sempre foi afirmado, por diversas especialistas, que basta que haja o crescimento da economia para que a previdência possa ser equilibrada.

Porém, é preciso nessa discussão analisar os encargos que compõe o custo da mão-de-obra, além da contribuição previdenciária (22%), as outras contribuições sociais, tais como: FGTS (8%), Salário-Educação (2,5%), INCRA (0,2% a 2,5%), todo o sistema “S” (5,8%), sem falar na remuneração paga diretamente ao trabalhador, como as férias, décimo terceiro e descanso semanal.

Discutir essas contribuições é fundamental, para que tenhamos uma visão, não só de toda a oneração do custo da mão-de-obra, mas identificar quais delas são prioritárias para a sociedade como um todo e/ou que possam ter outras formas de receitas, para fazer face suas ações.

Na esteira da Previdência Social a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, alterou o parágrafo 9o, do art. 195 da CF, possibilitando a tributação diferenciada em razão de alguns critérios e com objetivo de desonerar a folha de pagamento:

“§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho“.

Com base neste dispositivo nasceram as Leis Complementares 123 e 128, o chamado Simples Nacional, onde foi significativo o número de adesão a esse sistema, totalizando hoje mais de três (3) milhões de empresas, embora o impacto das receitas não tenha sido nas mesmas proporções.

Mesmo com o sucesso de adesão do sistema Simples, é por demais arriscado sugerir que deva existir uma única fonte de financiamento e aceitar a transferência de impostos para atender as políticas sociais, o que pode, simplesmente, tornar inviável um dos mecanismos mais poderosos que possam existir para a redução das disparidades.

É importante esclarecer que o elevado nível de encargos sociais (se é que existe) sobre a folha salarial é devido à necessidade de garantir um nível de rendimentos, ao segurado, próximo ao auferido durante a vida laboral ativa, sem falar, é claro, no redutor que o Fator Previdenciário produz.

4- Proposta de Faturamento Líquido

É interessante observar que proposta de reforma alguma analisa se o peso de salários e encargos em relação ao PIB é inadequado. As propostas continuam presas à idéia de que é preciso dar mais estímulos aos empresários para investir, sem considerar a fragilidade da demanda efetiva observada na economia.

Talvez a mais consistente reforma fosse a de promover mudanças na tributação de renda e propriedade que diminuam a grande disparidade social que nos coloca entre um dos países mais desiguais do mundo.

Porém, dentro do atual modelo econômico brasileiro, exigir que as contribuições sobre a folha de salários arquem com a integralidade das despesas com benefícios (previdenciários urbanos e rurais) oneram demasiadamente as obrigações sociais das empresas e tornam o emprego formal desestimulador, pelo porte dos encargos de que se trata e pela desproporção entre a contribuição do empregado e a do contribuinte individual.

Em pior situação estariam às empresas que se utilizam de mão-de-obra intensiva. Ampliando sua carga tributária, o modelo estaria induzindo à redução dos postos de trabalho e agravando ainda mais a situação da Previdência.

Por outro lado, mesmo com um saldo bastante positivo, a diversificação de fontes de financiamento da Seguridade Social (faturamento/receita, lucro líquido e folha de salários), a cargo da empresa, determinada no texto constitucional está a exigir um processo contínuo e permanente de correlação entre as contribuições sociais derivadas nessas fontes, objetivando um equilíbrio gradativo desses encargos, visando não prejudicar a necessária automação das empresas nem punir aquelas que utilizem intensivamente mão-de-obra.

videntemente, um maior gerenciamento nas ações arrecadadoras, inibindo a evasão fiscal, tanto no setor informal, quanto no formal, fazendo com que todos os contribuintes em potencial se conscientizem, da chamada “solidariedade contributiva”, é urgente e necessário.

Medidas que possibilitem o desenvolvimento sustentado, com crescimento econômico e social (como já dito), com política de pleno emprego, principalmente, dirigido à infra-estrutura, saúde, educação, saneamento básico etc, são também prementes.

Neste sentido, no bojo da atual discussão sobre desoneração da folha de salários para o financiamento da Previdência Social, sugerimos a Contribuição Social sobre o Faturamento Líquido, entendido este como a diferença entre o Faturamento Bruto e o valor da folha de salários que serve de base à contribuição previdenciária.

Essa proposta, caso implantada, permitiria no curso de um período não muito longo, fruto da experiência observada, caminhar paulatinamente no progressivo aumento da contribuição sobre o faturamento, diminuindo-se, ainda que proporcional o encargo sobre a folha de salários, uma vez que dificilmente, poder-se-ia pensar na sua desoneração total.

Nesta hipótese, haveria favorecimento à formalização da mão-de-obra, sem, entretanto, desestimular as empresas que investem em modernização, objetivando melhoria dos níveis de competitividade.

No mesmo sentido, poder-se-ia simular novos cenários vinculando a outro tributo que venha substituir a COFINS/CSLL, sempre com o objetivo de incentivar o processo produtivo. O foco é privilegiar as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra, de tal maneira que o mercado formal seja preservado e intensificado e, para esse fim, evitar perdas de receita para o sistema.

Referida proposta é uma pequena colaboração, no sentido de provocar uma ampla discussão em torno do financiamento da Seguridade Social, da alta carga tributária, principalmente no atual modelo econômico, onde sua conseqüência é o privilegiamento das empresas com maior suporte tecnológico, maiores ganhos de escala, maiores lucros, e aquelas em que na composição final das receitas têm maior participação: as de origem financeira.

(1) Floriano José Martins - Vice Presidente para Assuntos de Seguridade Social – ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)

Quem vai bancar o prejuízo social e econômico da decisão do estaleiro da OSX em Biguaçu-SC.

A transferência do estaleiro da OSX, para o Estado do Rio de Janeiro, resolve o problema dos ambientalistas. Dano ambiental igual a zero e recuperação ambiental também zerada.

Ficam as perdas sociais e econômicas para serem justificadas. Com a palavra: o Ministério Público e as demais entidades que estavam preocupadas com o processo.

Particularmente fico tentando imaginar, como o poder público, possa ter patrocinado o uso da mídia local (do Estado) sem custo, para um empresário divulgar um mega empreendimento, sem que se tenha previamente, garantido em contrato específico, a realização deste empreendimento.

Também não consigo imaginar que as autoridades políticas do Estado e do Município, que formalizaram o apoio a este projeto, tenham se prestado a patrocinar uma expectativa de negócio, que não fosse possível de ser realizado, em razão de entraves burocráticos do próprio Governo.

Independente daqueles que apoiavam ou não a instalação do estaleiro na região, fica uma indagação: a empresa OSX pode simplesmente sair de cenário, sem qualquer tipo de ônus; depois de ter criado uma enorme expectativa de renda e emprego junto à sociedade local e catarinense, e provocado especulação imobiliária na região, além de gastos adicionais para o poder público local?

É óbvio que existem perdas e danos, decorrentes da decisão da empresa OSX, tanto na esfera particular, quanto na esfera dos interesses sociais que não serão mais realizados.

Parece ser justo, agora, buscar a responsabilidade e o ressarcimento de perdas e danos, junto as mesmas autoridades que ficaram alardeando em época de eleição, o sucesso do empreendimento que não estava assegurado, pelos prejuízos gerados.

Com a palavra o cidadão iludido.

Bandeira do Brasil

História do Dia da Bandeira: O Dia da Bandeira foi criado no ano de 1889, através do decreto lei número 4, em homenagem a este símbolo máximo da pátria. Como nossa bandeira foi instituíta quatro dias após a Proclamação da República, comemoramos em 19 de novembro o Dia da Bandeira.

Nesta data ocorrem, no Brasil, diversos eventos e comemorações cívicas nas escolas, órgãos governamentais, clubes e outros locais públicos. É o momento de lembrarmos e homenagearmos o símbolo que representa nossa pátria. Estas comemorações ocorrem, geralmente, acompanhadas do Hino à Bandeira. Este lindo hino ressalta a beleza e explica o significado da bandeira nacional.

Curiosidades sobre a bandeira brasileira:

- Quando várias bandeiras são hasteadas em nosso país, a brasileira deve ser a primeira a chegar no topo do mastro e a última a descer.

- Quando uma bandeira brasileira fica velha, suja ou rasgada, deve ser imediatamente substituída por uma nova. A bandeira velha deve ser recolhida a uma unidade militar, que providenciará a queima da mesma no dia 19 de novembro.

- Caso a bandeira fique hasteada no período noturno, ela deve ser iluminada.

Bótons e Crachás – Rito de valores organizacionais

Sempre que me perguntam se a minha organização é um bom local para trabalhar, eu respondo: depende da gestão! Principalmente, em períodos, quando o discurso é um e a prática é outra.

Considero que o DNA organizacional sedimenta a natureza dos valores e da cultura interna, e os novos mandatários que nascem, revelam as entranhas da organização em seus primeiros atos.

A verdade ou a mentira de uma gestão aparece claramente, quando o discurso de racionalismo, no dia a dia é trocado pelo radicalismo; quando a democracia e os resultados prometidos dão lugar para a ambição da perpetuação no poder; ou quando o clima organizacional de liberdade e criatividade esperado é marcado por ações de opressão e intimidação.

Neste ambiente onde os valores existentes estão apenas detalhados em uma declaração, os Bótons e os Crachás, passam a ser os únicos valores organizacionais com significados. Os Bótons servem para identificar os servidores livres e detentores de direito; e o Crachá os demais servidores detentores de obrigações.

Um choque de realidade!

A abordagem da estrutura do sistema de corrupção brasileira do filme é precisa. É lamentável que o silêncio dos bons e a omissão de muitos, criem o ambiente favorável para a criminalidade e a corrupção.
É o filme nacional do ano.

ENEM, quem semeia ventos ....

Todos gostamos de viajar

Vou por o dedo na ferida. Eu desconfio que a justificativa para tantos deslocamentos na área pública, não é a trabalho, que hoje pode ser feito on-line, não são as reuniões, que podem ser virtuais, mas sim dois interesses privados. O primeiro é o complemento de salário, já que o valor das diárias pagas, ultrapassa em muito o valor para que se destina (alimentação e hospedagem), e o segundo, é a pontuação das companhias aéreas, que continua sendo pontuado para as pessoas e não para a organização pública que efetuou o pagamento.

Estas duas formas de apropriação indevida de recursos públicos tem garantido a felicidade de esposas(os) e namoradas(os), que no mínimo uma vez por ano fazem viagens free, sem contar os mimos no retorno de cada deslocamento, pagos com as sobras (isto é aceitável?) de recurso público.

Como se pode falar de moralidade e corrupção, quando existe todo um caminho amplamente franqueado para este tipo de delito, consentido e aprovado, por autoridades, que em tese deveriam estar dando o exemplo.

Mais ética e menos pompa.

Eu estou te avaliando

O Rei de hoje vai ficar nú amanhã

Herodes, Salomé e a mudança de governo

Tal como na bíblia, a cada mudança de governo, técnicos que apresentam padrão de desempenho, são retirados de suas funções de gestão, para abrir espaço para os cabos eleitorais do partido, que irão formar a nova corte, do novo Rei.
O corte de cabeças, que começa a ser tramado após a eleição, deverá se concretizar no inicio de janeiro de 2010. Viva o Brasil.

Sem mordomia?

A ignorância é o alimento da política

Os políticos preferem não conhecer as razões do por que a Administração Pública não produz os resultados tão esperados pela sociedade. No fundo, foram eles que, com a sua proverbial demagogia, criaram este imbróglio, quando passaram a nomear para a gestão das organizações públicas, cabos eleitorais e apadrinhados políticos. Este hábito sobrevive em razão da pouca exigência da sociedade, que não compreende as coisas do mundo em que vive.
O problema não se resolve proibindo estas cenas, porque não faltariam saudosistas cegos mesmo face aos mais condenáveis escândalos, e demagogos do costume a gritar contra a repressão. Além disso, os políticos de terceira, não deixariam intervir para tirar novos proveitos.
Seguir por caminhos errados é particularmente perigoso, principalmente numa época em que o desenvolvimento científico nos proporcionou a capacidade de intervir, com um novo amálgama social, que destrinça entre aqueles que supõem que estão pensando e agindo em função do bem comum, e aqueles (que os há) a quem convém manter, sem o dar a perceber, um razoável nível de ignorância para as pessoas de uma sociedade.

Estatisticamente falando ...

Estatisticamente falando, a Justiça brasileira julga muito mais do que a de outros países.

Estatisticamente falando, as penas são pesadas no Brasil.

Estatisticamente falando, os processos demoram menos de dois anos para ser julgados.

Estatisticamente falando...

A verdade é que... de cada 100 sentenças talvez 10 sejam postas em prática.

A verdade é que... para cada um ano de condenação cumpre-se no máximo 1 mês e 10 dias de pena.

A verdade é que... processos mesmo, aqueles em que a intervenção do juiz é necessária, acabam parados, porque é preciso fazer mapas estatísticos. E aí, meu camarada, é melhor “julgar” logo alvarás, extinguir punibilidades em TCs, homologar acordos, “julgar” separações e divórcios consensuais.
Texto publicado no blog do Ministério Público
http://doministeriopublico.blogspot.com/2010/11/estatisticamente-falando.html

O direito de acertar

Algumas pessoas têm uma experiência de vida mais intensa que as outras. Para essas pessoas, o silêncio e o despertar revelador da razão pela racionalidade, quando voltado para a libertação de dogmas, preconceitos, e superstições, restabelecem o direito como fonte da verdade.
O exercício da razão desacorrenta e liberta o indivíduo, tanto no mundo inteligível quanto no mundo da metafísica. Essa liberdade possibilita ao homem utilizar a opção de seu livre arbítrio para escolher o caminho do bem ou do mal para trilhar.
Pelo esclarecimento o homem se emancipa e passa a servir-se de si mesmo, sem a direção de outrem. Sapere Aude! Quando a venda da ignorância cai de seus olhos, a luz do despertar afasta o obscurantismo, que alimenta a serpente mitológica de três cabeças (intolerância, superstição e fanatismo) que diariamente procura destruir as virtudes humanas.
O impulso e o desejo não encontram abrigo na razão, e o agir consciente impõe que a razão se utilize do direito e da ética para levar o homem a praticar o bem e cultivar as virtudes.

O direito de errar

O compasso da vida é determinado pelos acontecimentos, duração deles, e o estado emocional. Se em razão de um erro criarmos barreiras para não errarmos novamente, segundo o que avaliamos como medida de segurança, acabamos criando em nossa mente algo intrinsecamente inflexível, que não permite o esclarecimento.
Uma forma inconsciência de barreira é o ponto de indiferença, que aparece sempre que algo se repete com freqüência, a exemplo das ofensas pessoais, a ponto das lembranças se incorporarem como algo rotineiro na vida da pessoa. O recém-passado que se repete, não interfere mais no futuro que já não identifica mais o que é certo ou errado.
O antídoto a isto são os princípios que nos dizem que ordem elimina a desordem, a claridade elimina o obscuro, o encontro elimina o desencontro. Assim, o erro ou falha, na presença do observador, deve se transformar em aprendizado a ser eliminado.
No entanto, as subserviências a protocolos e a rótulos nos impedem de eliminar a desordem e o caos das incertezas, que não permitem a pessoa visualizar ou aceitar a possibilidade de um sonho romântico de felicidade em uma sociedade mais justa.