Quem vai bancar o prejuízo social e econômico da decisão do estaleiro da OSX em Biguaçu-SC.

A transferência do estaleiro da OSX, para o Estado do Rio de Janeiro, resolve o problema dos ambientalistas. Dano ambiental igual a zero e recuperação ambiental também zerada.

Ficam as perdas sociais e econômicas para serem justificadas. Com a palavra: o Ministério Público e as demais entidades que estavam preocupadas com o processo.

Particularmente fico tentando imaginar, como o poder público, possa ter patrocinado o uso da mídia local (do Estado) sem custo, para um empresário divulgar um mega empreendimento, sem que se tenha previamente, garantido em contrato específico, a realização deste empreendimento.

Também não consigo imaginar que as autoridades políticas do Estado e do Município, que formalizaram o apoio a este projeto, tenham se prestado a patrocinar uma expectativa de negócio, que não fosse possível de ser realizado, em razão de entraves burocráticos do próprio Governo.

Independente daqueles que apoiavam ou não a instalação do estaleiro na região, fica uma indagação: a empresa OSX pode simplesmente sair de cenário, sem qualquer tipo de ônus; depois de ter criado uma enorme expectativa de renda e emprego junto à sociedade local e catarinense, e provocado especulação imobiliária na região, além de gastos adicionais para o poder público local?

É óbvio que existem perdas e danos, decorrentes da decisão da empresa OSX, tanto na esfera particular, quanto na esfera dos interesses sociais que não serão mais realizados.

Parece ser justo, agora, buscar a responsabilidade e o ressarcimento de perdas e danos, junto as mesmas autoridades que ficaram alardeando em época de eleição, o sucesso do empreendimento que não estava assegurado, pelos prejuízos gerados.

Com a palavra o cidadão iludido.

O acaso move a Administração Pública atual

A nossa vida está cheia de acasos ou coincidências. Para alguns biólogos evolucionistas, existe a percepção cada vez maior que a existência humana se deve ao acaso.

Contudo, o acaso não é quem promove o progresso, pelo contrário, é descabido que os políticos decidam sem qualquer estudo científico, o que as pessoas passarão a cumprir.

Não podemos confundir a criatividade humana, o altruísmo, a compaixão, a capacidade de estabelecer valores morais, como algo sempre previsível ou fruto do acaso.

Embora o acaso, ainda seja o principal fomentador de políticas públicas, começam a despontar exemplos de iniciativas planejadas, que introduzem conceitos de agilidade e qualidade na prestação do serviço público.

Contudo, existe a necessidade que as normas que emperram o progresso, possam ser substituídas organicamente, sem a intervenção legislativa, quando apenas visem tornar normal os procedimentos de desburocratização.

O acaso é uma variável a ser considerada na gestão pública, preferencialmente, no momento de ser elaborado o planejamento de contingência.

Não existe mais espaço para uma sociedade que almeja o progresso, esperar que a chuva caia no campo, para que o agricultor possa ter uma boa lavoura, que o verão seja de sol, para que a hotelaria tenha uma boa temporada de turismo, ou que Deus não permita que a chuva provoque outra enchente em nossa cidade.

Para que o acaso não dite o rumo de nossas vidas, é importante identificar quem está no comando de nossas instituições públicas.

REGIM um projeto que inova a prestação do serviço público

Com este projeto a JUCESC eliminou a burocracia que impedia o desenvolvimento e o crescimento empresarial em Santa Catarina, reduzindo o prazo médio de abertura de empresas, que no Brasil leva em média 152 dias, para 48 horas.

Os serviços do REGIM, são encontrados no site da JUCESC: http://www.jucesc.sc.gov.br/, que permite, pela Internet:
Pesquisa de nome empresarial,
Pesquisa de NIRE,
Certidão Simplificada,
Certidão de Inteiro Teor, e
Registro Empresarial

O pagamento de taxas é oferecido após o preenchimento do pedido, de modo a facilitar que o usuário possa fazer o pagamento pela Internet. O cidadão pode optar em receber o serviço pelo correio, retirar no balcão de atendimento da JUCESC, ou receber por e-mail o serviço com assinatura eletrônica.

Os serviços estão integrados à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Receita Federal e Prefeituras, garantindo, assim, agilidade, segurança e comodidade aos empresários catarinenses, que pela Internet podem constituir sua empresa, com o seu ato registrado na Junta Comercial, e emissão simultânea, do CNPJ, a Inscrição Estadual, o protocolo do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal, da vistoria no Corpo de Bombeiros e do Alvará Sanitário na Vigilância Sanitária.

Este tipo de iniciativa precisa ser copiada paras os demais estados do país, pois simplifica procedimentos e principalmente a vida do cidadão.

Criando um ambiente para inovar a Administração Pública

A inovação não é uma responsabilidade exclusiva de departamentos ou de grupos específicos, para isso precisamos encorajar as pessoas a trocar ideias, que permitam incorporar na administração pública brasileira uma gestão inovadora.

Nas organizações as pessoas reproduzem sem perceber a cultura da organização burocrática, geralmente detalhada em procedimentos formais defasados da atualidade, que desencorajam a apresentação de uma proposta de mudança, em razão da dificuldade em vencer um sistema de comunicação hierarquizado que impede, tanto quem está na base da pirâmide, quanto os colaboradores externos em apresentar suas ideias.

Existe a necessidade de romper este modelo. Para isso, precisa ser criado Portal na Internet, que estabeleça uma comunicação direta entre o governo e a sociedade, estruturado por tema, contendo todos os dados do Estado, que possam ser acessados e avaliados através de ferramentas de estatística, geoprocessamento e busca, que permita nivelar o conhecimento existente para o debate e troca de informação.

Para debater ou apresentar sugestões é preciso conhecer profundamente o que se propõe mudar. Mudar por mudar não trás benefício algum à sociedade. Um “Portal” que vise tornar acessível a informação utilizada por departamento ou grupo de pessoas, somente irá criar uma sinergia transformadora, na medida em que o poder público e a sociedade, de forma colaborativa efetuem uma leitura comum dos problemas, identifique as causas, estruturem ações para eliminar as causas do problema e monitorem a realidade, através de indicadores que permitam identificar se o problema foi ou não eliminado.

É tempo de mudança: a crise financeira vai mudar a economia e o mercado; o aquecimento global já mudou o tempo, a temperatura e vai mudar a forma de viver das pessoas. O Estado não pode mais continuar inventando soluções mágicas de curto prazo por via legislativa, e esperar que num passe de mágica a mudança ocorra.

O Segredo: Hoje a Administração Pública brasileira, com rara exceção trabalha apagando incêndio. O foco da atuação é estruturar programas e ações para resolverem problemas. Como os recursos são escassos, então se trabalha para resolver parte dos problemas. A rotina é dar explicações da burocracia, da ausência de prazo na Justiça, do caos do trânsito, da violência, da baixa qualidade do ensino, da corrupção, e demais questões relacionadas à ineficiência do Estado.

O Segredo do Segredo: a Administração Pública precisa trabalhar atendendo as demandas e oportunidades existentes. Quando não atende uma demanda gera problema e aí o círculo que conhecemos se instala. O foco da atuação deve ser no uso inteligente da informação transparente e colaborativa, na racionalização de procedimentos que eliminem a burocracia e privilegiem a agilidade e qualidade do serviço oferecido à sociedade.

O mundo para evoluir precisa de mudança, tomando sempre novas qualidades, onde nada é como era ontem e nada será como é hoje. Se evoluir é a regra, devemos criar mecanismos que possibilitem a nossa participação efetiva, para que possamos ser os verdadeiros protagonistas de nossa identidade e destino.

Nas malhas da burocracia burra

Quando Max Weber teorizou sobre a burocracia como meio de gestão baseado em comunicação formal, relações hierárquicas e documentação de procedimentos, não imaginou que esse modelo não evoluiria com o tempo e seria associado ao oposto daquilo que se propunha.

Ao invés de qualidade e efetividade, cruéis disfunções burocráticas: autocracia, formalismo, papelório e excesso de exigências. A ‘pá de cal’ veio com a evolução da tecnologia da informação, que, não melhorando o que é feito, reproduziu no ambiente cibernético, rotinas e procedimentos estúpidos por natureza.

Na Administração Pública, as atenções muitas vezes estão tão voltadas para o próprio umbigo corporativista, que o cidadão, patrono e cliente final das organizações públicas é esquecido. Infelizmente, são raras as ações estruturadas sob a ótica ‘de fora para dentro’. A maioria dos ‘chefes’ ainda não aprendeu que é o cidadão quem deveria dar as cartas na sua ‘repartição’, afinal, ninguém melhor do que o cliente para saber o que deseja.

Uma das justificativas para o crescimento de doenças corporativas graves como as que existem, foi o de evitar a corrupção entre os agentes públicos, criando com isso uma ineficiente malha de atividades burras e inúteis, com regras confusas e conflito de competências.

Assim como no trabalho do behaviorista Douglas McGracor, que em sua Teoria X, reduz todos os homens a bandidos, egoístas e preguiçosos e assim cria as gestões baseadas meramente na cadeia comando-controle, o tiro saiu pela culatra. Paradoxalmente, é justamente esta malha obscura que estimula o nascimento do corruptor e permite que o corrupto se esconda, atrás de suas pilhas de papéis e carimbos.

E é esta malha que destrói as boas iniciativas. Desregulamentar e simplificar são caminhos opostos aos atualmente trilhados pelos nossos homens públicos. Ao cidadão, que deveria ser o beneficiário da ação do Estado, resta a crença, ou descrença, que tudo poderia, facilmente, ser bem melhor.

Adauto Viccari Júnior, M.Sc., Administrador e Advogado, e Christian Rosa M.Sc., Administrador.

Zerando as disfunções da burocracia (Desburocratização)

Foi Max Weber, quem criou o conceito de organização burocrática, e chamou as conseqüências de “disfunções” da burocracia. Não poderia imaginar ele, que estas disfunções, passariam a ser as novas regras operacionais para as organizações públicas, principalmente no Brasil.

Os anos passaram, e as disfunções se enraizaram na administração pública. Hoje, mesmo o gestor público atualizado com as melhores teorias administrativas, que resgatam para as organizações, a importância do cliente e do meio ambiente sustentável, e do uso da tecnologia disponível para imprimir qualidade e velocidade nos processos, através da simplificação de procedimentos e automatização de rotinas, o Estado continua com uma estrutura de serviço medieval.

Para se libertar do regime feuldal que governa o Estado, o cidadão precisa dar um basta para o atual modelo de gestão autoritária e corrupta, que impõe ao servidor público, o atraso cultural necessário, para que o interesse público fique a margem do interesse privado.

O Segredo: existem algumas iniciativas, com vistas à desburocratização da vida do cidadão brasileiro, a exemplo da:
REDESIM;
Centrais de Atendimento Integrado;
Cadastro Sincronizado;
Alvará de Funcionamento Provisório;
Nota Fiscal Eletrônica;
Certificação Digital;
Compras Governamentais;
Acesso Ao Crédito.

O Segredo do Segredo: Todas as iniciativas acima relacionadas, visam apenas aumentar a eficiência de arrecadação do fisco. Ainda não foi apresentado para a sociedade, um programa de desburocratização, que simplifique, agilize imprima qualidade na prestação do serviço público.

Para que isso ocorra o Poder Público deverá:
1. Modernizar e Racionalizar a Administração do Estado de forma e eliminar tarefas inúteis, reduzir o tempo de resposta e os custos das estruturas existentes;
2. Criar um canal de diálogo com os seus clientes, inclusive monitorando o pós-atendimento;
3. Reduzir os Encargos Administrativos (EA), identificar o quanto arrecada e representa cada encargo no conjunto da legislação e seu impacto no orçamento das pessoas e empresas, de modo a incentivar a competitividade;
4. Utilizar ao máximo a Internet, com vistas a criar uma estrutura de prestação de serviços “leve”;
5. Simplificar os registros: um único número para as pessoas e empresas;
6. Cadastro único: um único cadastro para pessoas e empresas com chave digital pela Internet. Neste cadastro pastas identificarão o tipo de informação (fisco, saúde, trabalho, etc);
7. Avaliação permanente dos resultados;
8. Eliminar as estruturas que serviam a velha economia (Ex.: Cartórios, Despachantes, e demais atividades de guarda e preenchimento de formulários e papéis);
9. Transformar áreas de estatísticas em uma área de Inteligência Social, aberta e de interação com a sociedade;
10. Criar um ambiente único na Internet para disponibilizar os serviços das três esferas do Poder.