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A Reforma Previdenciária e seu legado

Quando se fala em reforma, seja em nossa casa ou mesmo em nosso ambiente de trabalho, imaginamos um benefício para todos os envolvidos. Em nossa casa as alterações são discutidas pelos pais, filhos e até com os netos, pois cada ambiente alterado certamente impactará na rotina e no bem-estar de cada um. Sempre, é lógico, dentro do limite financeiro possível. E como a dita reforma tem o objetivo de beneficiar a todos, nada mais justo que haja uma participação coletiva nesse processo. No mesmo sentido, quando é proposta uma reforma no ambiente de trabalho espera-se por obrigação a aprovação de todos, desde do sistema de produção até o atendimento ao cliente. 

Entretanto, quando se fala em reformas institucionais a força do mercado é que comanda o espetáculo. Discussão de propostas só entre eles mesmos. A única coisa que não querem é que o povo decida sobre o destino de seu país, aliás, de qualquer sistema de políticas públicas. Até porque o foco do poder não está na política, mas na economia e quem a comanda é o chamado complexo financeiro -empresarial. 

Na verdade esses “donos do poder” não querem um governo à toa. Querem, além do fim das leis trabalhistas, a manutenção do congelamento do orçamento primário, os cortes de gastos sociais para o serviço da dívida e o possível alívio dos tributos para os milionários. 

Neste contexto a reforma da previdência tornou-se uma questão recorrente e, portanto, indispensável à salvação da pátria para eles, independentemente dos sacrifícios de outros, mesmo que sejam os segmentos de menor poder aquisitivo. 

A referida reforma torna-se um debate extremamente importante pois é vinculado ao maior programa de distribuição de renda; define-se estrategicamente sobre a natureza e o papel do Estado e às prioridades que determinam o uso dos recursos públicos; à valorização do serviço público prestado à sociedade; aspectos econômicos e demográficos que dizem respeito à capacidade e possibilidade laborativa, juntamente com a expectativa de vida do povo. 

Porém, vários pseudos, ditos estudiosos de previdência, de interesse dos mais diversos, certamente fomentado pelos recursos recebidos, dão-se ao luxo de preparar com grande ênfase, trabalho sobre a referida reforma, com objetivo de resolver definitivamente o problema, sem nenhuma participação dos verdadeiros interessados. Nada se fala sobre a receita. E, com base em pressupostos teóricos reducionistas, desenvolvem-se argumentos respaldados por organismos financeiros internacionais como o Banco Mundial. 

Interessante observar que desde 2011 o governo fez enormes desonerações, que beneficiaram setores da economia que nada produziram resultado para a sociedade e especificamente para os trabalhadores, ao contrário, somente em margem de lucro para os empresários. Cabe lembrar que em 2016, estas desonerações chegaram a R$ 271 bilhões, equivalente a 5% do PIB, sendo que 52% dessas renúncias foram de recursos da Seguridade Social, ou seja: R$ 142 bilhões sangrados do sistema. Soma-se a isso a (DRU) Desvinculação de Receitas da União, uma sangria de quase 80 bilhões por ano. Nada se fala em instrumento de combate à sonegação, que chega anualmente a quase 14% do PIB, e no aperfeiçoamento e agilidade nos débitos inscritos. E muito menos na rapidez que foi aprovado, pelos parlamentares e aprovado pelo executivo, a anistia concedida aos sonegadores, aliás anistia concedia a eles próprios. 

Para estes o objetivo é cortar gastos para dar uma satisfação ao mercado (dono do poder), que cobra o ajuste fiscal. Nada é dito sobre os gastos com juros e amortização da dívida, que alcançará em 2017 quase 50% do orçamento. 

Discussão sobre o patrimônio e renda, em que seriam tributadas as rendas das camadas de maior patrimônio e riqueza, como o Imposto sobre Grandes Fortunas, há anos em discussão no Congresso, é sempre matéria esquecida e deixada de lado. Aliás, desde da época de Salomé o país tem uma política tributária que penaliza o consumo e subtributa a renda e o patrimônio, o que torna o sistema tributário regressivo e recessivo, funcionando como trava ao crescimento econômico e à distribuição da renda. 

Assim, a defesa de interesse pela sociedade civil junto aos poderes constituídos e de interesse para a sociedade é um imperativo, tanto pela oferta de visões distintas sobre os temas em debate ou em formulação, quanto pela importância da participação dos segmentos afetado por essas políticas públicas, incluso nesse contexto a reforma da previdência.

Autor: Floriano José Martins Ex-Presidente da ACAFIP