O Poder Legislativo e a efetividade das leis

O Poder Legislativo num país tem a missão de fazer as leis. No Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Nos Estados membros é composto por uma Câmara de Deputados e nos Municípios por uma Câmara de Vereadores. A renovação ocorre a cada quatro anos, através de eleição direta, não existindo impedimento para a reeleição dos membros.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos, o pluralismo político, destacando que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A idéia de independência e harmonia, contemplada na Carta Magna, é relacionada a “Autonomia” e a “Ordem”, na produção de resultados para a sociedade, limitados apenas pelas respectivas competências em cada esfera de atuação.

Os resultados que os Poderes devem produzir devem estar relacionados a pelo menos um dos quatro (4) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Nas disfunções das burocracias encontramos as causas dos problemas sociais vivenciados hoje. Quando se interpreta o termo Independência, como sendo autonomia para agir de forma isolada, criamos um espaço para que gestores públicos descomprometidos com o social, priorizem em suas estruturas públicas formas perversas para se perpetuar no poder. O Corporativismo é a pior de todas, pois reveste um grupo de privilegiados, com poderes e direitos que extrapolam o interesse público. Quando instalados, essas pessoas se aproveitam dos recursos públicos sem o menor pudor, pois acreditam intimamente, que são seres únicos e especiais. A sociedade existe apenas para prover a sua Instituição com recursos, que servem para assegurar preferencialmente suas vantagens pessoais.

Para reconhecer uma Instituição onde o corporativismo tomou conta, é simples. Basta fazer uma única pergunta em relação ao serviço público produzido pela Instituição. "Existe um sistema que avalia se o cliente recebeu o serviço público com qualidade, no prazo e com preço justo?". Se isto não ocorre na organização pública analizada, podemos afirmar que a preocupação desta organização não é com o seu cliente externo, mas sim com seu público interno.

A Independência sem Ordem propicia o ambiente ideal para se instalar a desordem, na medida em que o esforço produtivo, que deveria ser orientado para os objetivos constitucionais, são reordenados para os objetivos particulares ou de grupos de interesses, que elegeram seus representantes. Neste momento o Poder que emana do povo, é substituído pelo poder que emana da corporação, cujo interesse é o privado e não o público.

Reinventar o Poder Legislativo é uma necessidade atual, para que todas as matérias que nele tramitarem através do processo legislativo, que compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, tenham efetividade mensurada.

Se uma lei busca alcançar algum objetivo, é de se esperar que no conjunto das informações que originaram o processo legislativo, contemple dados relacionados à demanda, problema ou oportunidade que a lei visa atender, e o vínculo com os objetivos da República, para que possa ser aferido o grau de contribuição efetivo de cada lei para cada um dos quatros objetivos fundamentais.

O SEGREDO: Quando se cria a obrigação de avaliar o resultado da aplicação da lei, a “Ordem” começa a ser estruturada e a Autonomia fica restrita ao interesse público, que impõe agilidade, qualidade e efetividade da ação que a Instituição deve pôr em execução.

O SEGREDO DO SEGREDO: Para reinventar o Poder Legislativo basta resgatar a figura do cliente, que é o povo, para quem deve ser destinado todo o esforço da Instituição. A transparência deve ser dada em relação aos resultados, ou seja, sobre a efetividade de cada lei aprovada. Para isto, faz-se necessário, implementar um sistema de medição e avaliação que permita a sociedade acompanhar e compreender os ganhos reais da aplicação de cada uma das leis.

A Crise e quem paga a conta

Eu gostaria que alguém me explicasse o seguinte: porquê o governo empresta dinheiro para os bancos podres e empresas estranguladas e não diretamente ao Povo? Dinheiro em Banco fica lá parado e, quando sai, é com juros que ninguém agüenta pagar. Em vez da Caixa comprar construtoras, porque não facilitar o crédito, com juros mais baratos, para a aquisição da casa própria. (Laura Cerqueira, Folha de São Paulo, 24 de outubro de 2008. Opinião A3).
O SEGREDO: A volatilidade da Bolsa de Valores e do mercado de câmbio, neste momento, em grande parte é provocado pelo movimento de especuladores que ganham verdadeiras fortunas diante do caos.
O SEGREDO DO SEGREDO: O Governo continua atacando o problema e não a causa do problema. E pior, quem vai pagar toda essa conta somos nós, cidadãos comuns, que continuamos elegendo políticos corruptos e/ou despreparados para a função pública.
O questionamento da Laura, poderia ainda ser complementado: Quando o Pedro, a Maria e o José, perderem o emprego, em razão da recessão do mercado, terão seus fluxos de caixa assegurados? Duvido.
Não há bolha no setor agrícola prestes a estourar, e o governo disponibiliza 5 bilhões para o setor. Não há bolha na industria automobilística, mas o governo disponibiliza 4 bilhões de reais para bancos e financeiras de montadoras e IOF reduzido para motos. Não há bolha na construção civil, mas no entanto o governo vai liberar 3 bilhões de reais para o setor. Não há banco brasileiro quebrando, mas o governo está liberando 70 bilhões de reais do compulsório, e os juros continuam os mais caros do mundo. Quando o cidadão será beneficiado?

82 bilhões de reais foram disponibilizados ao sistema financeiro brasileiro nos meses de outubro e novembro de 2008, para fazer frente a crise internacional. Gostaria de saber se vai existir uma prestação de contas especial, referente a aplicação destes recursos, que superam em muito a previsão de receita anual dos orçamentos dos três Estados da região sul.

Nas malhas da burocracia burra

Quando Max Weber teorizou sobre a burocracia como meio de gestão baseado em comunicação formal, relações hierárquicas e documentação de procedimentos, não imaginou que esse modelo não evoluiria com o tempo e seria associado ao oposto daquilo que se propunha.

Ao invés de qualidade e efetividade, cruéis disfunções burocráticas: autocracia, formalismo, papelório e excesso de exigências. A ‘pá de cal’ veio com a evolução da tecnologia da informação, que, não melhorando o que é feito, reproduziu no ambiente cibernético, rotinas e procedimentos estúpidos por natureza.

Na Administração Pública, as atenções muitas vezes estão tão voltadas para o próprio umbigo corporativista, que o cidadão, patrono e cliente final das organizações públicas é esquecido. Infelizmente, são raras as ações estruturadas sob a ótica ‘de fora para dentro’. A maioria dos ‘chefes’ ainda não aprendeu que é o cidadão quem deveria dar as cartas na sua ‘repartição’, afinal, ninguém melhor do que o cliente para saber o que deseja.

Uma das justificativas para o crescimento de doenças corporativas graves como as que existem, foi o de evitar a corrupção entre os agentes públicos, criando com isso uma ineficiente malha de atividades burras e inúteis, com regras confusas e conflito de competências.

Assim como no trabalho do behaviorista Douglas McGracor, que em sua Teoria X, reduz todos os homens a bandidos, egoístas e preguiçosos e assim cria as gestões baseadas meramente na cadeia comando-controle, o tiro saiu pela culatra. Paradoxalmente, é justamente esta malha obscura que estimula o nascimento do corruptor e permite que o corrupto se esconda, atrás de suas pilhas de papéis e carimbos.

E é esta malha que destrói as boas iniciativas. Desregulamentar e simplificar são caminhos opostos aos atualmente trilhados pelos nossos homens públicos. Ao cidadão, que deveria ser o beneficiário da ação do Estado, resta a crença, ou descrença, que tudo poderia, facilmente, ser bem melhor.

Adauto Viccari Júnior, M.Sc., Administrador e Advogado, e Christian Rosa M.Sc., Administrador.

VOTA ADMINISTRADOR

No dia 15 de outubro de 2008, os admininistradores de todo país escolherão seus candidatos para o Conselho Federal e Regional. O voto é um direito e votar consciente é uma obrigação.
As eleições se aproximam e é chegada a hora de decidir em um minuto, o destino de um Conselho de Classe com a maior representação neste país. Sua atitude poderá levá-lo ao êxito ou ao caos.

Meu registro no CRA/SC é o de nº 1473. Lá se vão 23 anos de atuação profissional, 7 junto à SEPLAN/SC e 16 no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, onde tive a oportunidade de levar conceitos do mundo da Administração para o mundo do Direito. Sou Co-Autor dos livros "Comentários a Lei de Responsabilidade Fiscal" e Comentários a Lei nº 4.320/64" ambos publicados pela editora ATLAS. Palestrante e Professor da disciplina de "Finanças Públicas". Estou concorrendo a uma vaga junto ao Conselho Federal de Administração, como representante de nossa categoria profissional, sendo a opção de renovação.

O Segredo: Não é contado ao Administrador que ao votar não está elegendo o Presidente do Conselho Federal ou Regional, e sim membros de um colégio, que ao serem eleitos, escolherão entre seus pares um Presidente. O Voto não é Direto.

O Segredo do Segredo: Somente alterando a legislação vigente é que poderemos alterar a situação existente, possibilitando a renovação e oxigenação de uma entidade de classe que possui um enorme débito a recuperar junto a seus associados. Possuímos uma lei que nos dá uma reserva de mercado ampla e ao mesmo tempo vaga. Precisamos identificar com muita clareza qual é realmente nossa reserva de mercado, e agir em parceria junto a quem fiscaliza as leis, para impedir que outras categorias profissionais atuem em nosso mercado.

Não precisamos inventar, basta copiar a posição de outras entidades de classe, a exemplo dos Advogados, Médicos, Engenheiros, Contadores e Corretores de Imóveis. Tente ingressar em seu mercado de trabalho. Para eles não existe mundo globalizado, novos tempos, nova visão, existe sim a sobrevivência da categoria profissional. Precisamos ter uma Tabela de Honorários e Salário Base fixado pelo CFA , com valores reajustados no mínimo uma vez por ano, não como sugestão, mais sim como imposição, que precisa ser cumprida.

Precisamos do Voto Direto, de um programa de gestão transparente. Precisamos eleger um programa de atuação e não apenas pessoas.

Votar certo é uma obrigação. Escolha com cuidado seu canditado, pois quatro (4) anos demoram para passar.

CARTA ABERTA AOS ADMINISTRADORES

Prezado(a) Administrador(a),

Mesmo depois dessa enxurrada de spams que você recebeu nas últimas semanas, com propaganda eleitoral, tente ter paciência e nos dê alguns minutos da sua atenção. Trata-se de assunto de seu interesse.

Você já se perguntou pra que serve o CRA/CFA? Já deve até ter perguntado: “por que eu pago isso?” Nós também! Diferente de outros conselhos profissionais fortes e representativos em Santa Catarina como a OAB, o CREA ou mesmo o CRC, o Conselho Regional de Administração se transformou ao longo da última década, numa máquina burocrática que pouco atende aos interesses efetivos da classe. Pior do que isso, uma máquina quase impenetrável.

Mas e aquilo que nós Administradores(as) tanto prezamos, os resultados? Certamente lhe parecem bastante superficiais? A nós também. Convênio com a farmácia da esquina? Ora, convenhamos, nós merecemos bem mais.

Voltando à pergunta inicial, tanto os Conselhos Regionais, quanto o Conselho Federal, servem basicamente para uma coisa: garantir os direitos do(a) Administrador(a). Isto é, fazer com que as Leis que deveriam salvaguardar nossa profissão sejam efetivamente cumpridas. Ou o(a) colega já viu alguém assinando o projeto de uma ponte, que não um Engenheiro? Ou assinando um diagnóstico médico, que não um Médico?

E no nosso caso em Santa Catarina? Temos uma fiscalização branda e poucas ações para garantir a reserva de mercado para o Administrador. Qual o retorno efetivo da aplicação do nosso dinheiro?

Não sabemos se você já pensou em desvendar esse mistério, se já pensou em colaborar e criar condições para que tenhamos uma real representatividade em nosso órgão de classe e buscar resultados úteis a todos, se candidatando a uma vaga de Conselheiro. Nós sim.

Acredite, isto não é tarefa fácil. Por isso, nos lançamos de forma independente ao Conselho Federal de Administração, somos a Chapa 2: Renovar para Mudar e vamos lhes contar o que aconteceu depois disso.

Primeiramente, e talvez o mais importante, seja afirmar, com sinceridade e veemência, que não estamos chegando até você somente agora por pouco caso ou por sermos apenas ‘figurantes’ no processo eleitoral. Isso só ocorreu, por que nossos colegas do CRA/SC nos impediram até a data de hoje de chegar a você. Apesar disso, eles lhe enviaram seus e-mails e folders, em ambos os grupos, com o que, para nós, configura o uso claro e não-disfarçado da “máquina”.

Nessa verdadeira ‘ação entre amigos’ um grupo nos parece usar a estrutura do CRA, inclusive tendo seu atual presidente, viajado pelo Estado às nossas custas, justamente em época de campanha, o outro parece usar a estrutura da Fundação dos Administradores de SC (Fundasc). Não sei se vocês têm a mesma percepção.

Pedimos para também ter acesso ao seu endereço eletrônico, mas isso nos foi negado, mas não aos demais candidatos. Ofereceram-nos sim, 15 linhas para dizer quem somos e quais as nossas propostas para o CFA e só. Mas até nisso os ‘candidatos amigos’ tiveram tratamento diferenciado, com textos mais longos e até links para páginas particulares.

Somente estamos chegando a você agora, porque denunciamos essa situação ao Presidente da Comissão Eleitoral, que concordou em nos dar acesso, ao menos, à base de e-mails do CRA. Mesmo assim, estamos tendo que vir pessoalmente à sede, para entregar o documento a ele, previamente, para que este então lhe envie nossa missiva. Estaremos atentos, em todo o Estado, quanto à qualidade do conteúdo recebido por todos os(as) Administradores(as).

E ainda querem falar em ética? Renovação? Nós Administradores não somos bobos. Usam termos importantes de forma retórica. Não se pode pregar uma coisa e agir de forma oposta, a isso se chama hipocrisia. Renovação seria renovar-se no poder indefinidamente?

Sim, porque tal qual a ‘política do café com leite’ quando, o(a) colega deve se lembrar do colégio, ora o presidente da república era de São Paulo, ora de Minas Gerais, temos no nosso Conselho uma situação que beira o surreal: o ex-presidente do CRA e Conselheiro Federal, quer voltar pro CRA e o atual presidente do CRA, quer ir para o CFA!

É muita maquiagem, figurinhas na Internet, conchavos e conversa fiada! Resultados? Zero!

Administrador(a), a associação entre chapas ao CRA e CFA não é obrigatória e é nociva aos interesses da nossa classe. A alternância no poder é salutar e, respeitadas algumas conquistas e a experiência acumulada, já está mais do que na hora de abrirem espaço para novas idéias. Como diz uma campanha institucional na mídia, quatro anos demoram pra passar!

Nosso objetivo aqui é claro. Nos lançamos de forma alternativa, independente e verdadeiramente ética às vagas de Conselheiro Efetivo e Conselheiro Suplente do Conselho Federal de Administração nestas eleições e, após eleitos, queremos propor à toda a classe uma ampla discussão abordando às idéias e necessidades dos(as) Administradores(as) no Estado, para uma renovação justa e de fato, também no Conselho Regional de Administração.

Por tudo isso, não podemos compactuar com ninguém. Não temos candidatos ou apoiamos, evidentemente, uma ou outra chapa ao CRA/SC, mas, recomendamos que você tenha consciência e busque nomes novos, evite figurinhas repetidas. Lembre-se que são os nossos interesses e os nossos recursos em jogo.

Ao Conselho Federal de Administração (CFA) você tem a liberdade de votar de forma independente! Exerça esse direito! Não lhe deixaram isso muito claro, mas, repetindo, não há essa de ‘voto casado’. Nossas propostas e outras idéias estão no Blog do Adauto (http://viccari.blogspot.com/) e no Blog Estratégia & Estrutura (http://estrategiaestrutura.blogspot.com/). Entre colegas e parceiros de trabalho ou da faculdade, ex-alunos e novos amigos, temos recebido o apoio de grandes e corretos Administradores(as) de todo o Estado. Pedimos também o seu importante voto: ao CFA, Chapa 2 – Renovar para Mudar.

Fraternal Abraço,