A PEC 12, não é para todos!

O Senado instaurou o calote ao aprovar a PEC 12. Prefeitos e governadores estão liberados para institucionalizar o confisco. O precatório, enquanto direito do cidadão é o resultado de uma decisão judicial, que reconhece o Estado como devedor.

O gestor público que deixar de pagar os precatórios, comete crime de improbidade administrativa, na medida em que não promove a correta execução do orçamento, já que possui uma relação detalhada e certa, dos precatórios para serem liquidados e pagos no exercício.

Embora a PEC, institua o leilão pelo menor preço, é importante lembrar que o Precatório é um título, que dá ao seu detentor o direito de cobrar, e receber, determinada quantia certa.

A PEC ao instituir o leilão da crueldade, obriga o cidadão que sobreviveu a anos de espera de uma justiça sem prazo, a negociar, para poder receber ainda em vida, um valor que não é mais aquele fixado pelo Poder Judiciário, mas sim, um percentual do valor, fixado pelo Poder Executivo. Isto é indecente, imoral e inconstitucional.

Vamos inverter a lógica. Vamos aprovar uma PEC do bem, que permita ao cidadão que deixar de pagar os impostos, negociar com o fisco, o percentual da dívida que pode pagar, diante de sua disponibilidade financeira. Isto seria certo?

A PEC já passou pelo Senado, agora está na Câmara. Será que os Deputados Federais irão corrigir a injustiça, já aprovada pelos Senadores?

Importante registrar ainda, que a PEC é omissa em relação ao pagamento administrativo de dívidas, que ocorrem, no Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e no Tribunal de Contas, para seus membros. Nestes processos, que envolvem milhões de reais, a urgência e a prioridade do pagamento, tem a garantia de um Gestor, que na maioria das vezes também é beneficiado.

A PEC do Calote e do confisco vale apenas para o cidadão e servidor público comum.