O Gestor está submetido a Compliance

O termo compliance significa “em conformidade”, ou seja, indica que a empresa possuí processos que visam garantir a confiança de seus clientes em relação às exigências de segurança da informação, sigilo das transações, e demais normas que afetam seu core business.

Quando uma empresa está em Compliance, ela está atuando conforme às leis, que impõe observar:

1. Regras do negócio: que submete o negócio da empresa ao enquadramento fiscal, trabalhista e tributário, com transparência.

2. Regras relacionadas aos valores da organização: formalizadas em normas de conduta éticas.

3. Regras de mercado: compreende um conjunto de normas que submetem a atividade empresarial, e que impactam na competitividade e legalidade das atividades.

*  Lei nº 12.551/2011, que regulariza o trabalho remoto no Brasil.

* Art. 932 do Código Civil, a empresa tem o direito de monitorar o correio eletrônico e internet de seus colaboradores.

* Lei n.º12.965/2014 — mais conhecida como o Marco Civil da Internet e uma das mais importantes para o ramo da tecnologia da informação;

* Lei n.º 12.846/2013 — regulamenta práticas anticorrupção;

* Lei nº 12.850/2013 — referente a provas eletrônicas;

* Decreto n.º 7962/2013 — principal regulamentação do comércio eletrônico;

* Leis de nº 12.735 e 12.77/2012 — relacionadas à definição de crimes eletrônicos;

* Decreto n.º 7.845/2012 — fala sobre regras para tratamento da informação classificada;

* Lei nº 12.551/2011 — citada neste artigo, sobre Home Office e teletrabalho;

* Lei nº 12.527/2011 — a lei de acesso a informação;

* Lei nº 9.609/1998 — a primeira legislação sobre software;

* Lei nº 9.279/1996 — a conhecida Lei de Propriedade Industrial.

* Certificação PCI-DSS - Quem deseja efetuar transações eletrônicas com segurança deve seguir as recomendações do PCI-DSS a fim de evitar roubo de dados e fraudes com cartões de crédito e débito.

O respeito às leis sob a tutela do Compliance, visa garantir a segurança das informações de uma empresa, e impede que o risco da ilegalidade seja incorporado as práticas das organizações públicas e privadas.

As auditorias realizadas pela INSIGHT Inteligência em Gestão, observa na estruturação de seu processo os requisitos da legalidade e confidencialidade dos dados e informações estruturadas para o processo de conhecimento da organização.