O Ministério Público e o exercício regular da profissão

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, em especial, dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição é bem clara.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Trago para reflexão o inciso XIII, do art. 5º, e a interpretação da participação necessária do Ministério Público, na fiscalização do exercício regular da profissão.

“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

Este dispositivo legal impede que um leigo venha exercer a medicina, a advocacia, a engenharia, a administração dentre outras profissões regulamentadas por lei.

A fiscalização do exercício profissional é exercida pelos respectivos conselhos de classe, porém, existe um interesse maior a ser preservado, que extrapola a reserva de mercado, campo de preocupação principal dos conselhos, que é a segurança da sociedade.

Quem tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica é o Ministério Público (art.127, CF), que deverá zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art, 129, II).

No contexto do ordenamento jurídico, a atuação conjunta dos Conselhos Profissionais e do Ministério Público é um procedimento necessário, para promover a segurança da sociedade, no tocante à atuação profissional prevista em lei.

Todo exercício irregular de profissão, denunciado ou identificado pela fiscalização dos Conselhos Regionais, deve ser comunicado, na esfera privada, ao Ministério Público do Trabalho, e na esfera pública, ao Ministério Público Estadual. O exercício irregular da profissão quando identificado na área pública, possui um agravante relacionado com a Moralidade Pública.

A denominação do cargo, tanto na esfera pública quanto privada, não quer dizer nada. O que importa é a função que a pessoa irá desenvolver, e que no momento da inscrição no concurso público, constava do edital, como requisito de qualificação profissional, e a comprovação da inscrição no Conselho de Classe.

Não é possível que um Médico faça auditoria em procedimentos de engenharia, assim como, um Administrador faça auditoria em procedimentos médicos. Cada um no seu quadrado.

O “status quo”, do concurso público deve ser mantido, durante toda a vida funcional. A autoridade pública que dispensar esta exigência, dever ser responsabilizada civil e criminalmente. Não existe espaço no campo do exercício regular da profissão, para ficar inventando moda.

Neste contexto, o Ministério Público, antes de começar a cobrar, deverá dar o bom exemplo.

Um ultimo lembrete para os desavisados: a vaca e o golfinho não possuem as mesmas competências.