Pensamentos, meditações, reflexões e ideias sobre uma nova era de responsabilidades - Veritas gratia Veritatis -
quinta-feira, 18 de junho de 2009
Os Senadores estão zelando pelo direito de que povo?
AÇÃO POPULAR Nº 2009.71.00.009197-9 (RS)Data de autuação: 31/03/2009
Órgão Atual: 05a VF DE PORTO ALEGRE
quarta-feira, 17 de junho de 2009
Um dia para reciclar a natureza
Os plásticos passaram a fazer parte de nossas vidas, sob as mais diversas formas, funções e aplicações. Mas tudo tem um preço, hoje as garrafas de PVC, e os sacos de polietileno, estão relacionados entre as principais causas da poluição ambiental, principalmente de rios, mares e praias.
Na busca de uma solução para este problema ambiental, hoje multiplicam-se iniciativas junto as pessoas que passam diariamente pelos supermercados, para que substituam as sacolas plásticas por outro material.
No entanto, o uso do plástico é crescente, por conseguir imitar o vidro, o ferro a madeira, a porcelana, a lã, o mármore, a pedra, o metal. Hoje em dia é mais comum perguntar que tipo de plástico se vai utilizar para produzir um certo produto do que pesquisar um material alternativo ao plástico.
Embora o plástico esteja incorporado em nosso modo de vida, a natureza não conseguirá se recuperar se não existir a intervenção humana, para corrigir o desastre ambiental que o próprio homem criou. A reciclagem somente atingirá suas metas, quando a indústria que cria as embalagens, promover mecanismos de recolhimento das mesmas, através de incentivos para os usuários.
No Brasil, estima-se que mais de 3 milhões de toneladas de garrafas PET são despejadas na natureza por ano, o equivalente a 30% da produção total no país. Além disso, as garrafas pet demoram mais de 200 anos para se decompor.
Uma solução para este problema é o uso do bioplástico, à base de materiais biopolímeros, que se decompõem em 132 dias. O plástico biodegradável poderá substituir as embalagens PET num prazo de até quatro anos.
segunda-feira, 15 de junho de 2009
Promotores se mobilizam contra Lei da Mordaça
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) vai deflagrar nesta quarta-feira uma campanha nacional contra o projeto de lei nº 265/07, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o juiz da causa concluir que houve "má fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal do promotor de Justiça ou procurador da República.
Nesses casos a associação ou integrante da promotoria responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.
Os promotores chamam o projeto de "Lei da Mordaça". Eles vão entregar manifesto ao deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, e às lideranças de todos os partidos. "O deputado Maluf está usando o mandato dele para retaliar o Ministério Público", afirma José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp, referindo-se a acusações de âmbito criminal e civil que pesam contra o ex-prefeito de São Paulo.
Para Cosenzo, "essa retaliação não atinge só o Ministério Público, mas principalmente a sociedade, porque o objetivo do projeto é ameaçar aquele que busca acabar com a impunidade e a improbidade administrativa."
O presidente da Conamp sustenta que "querem inibir o Ministério Público, as associações e a sociedade civil de entrar com ações". Ele avalia que a proposta é uma tentativa de impedir o Ministério Público de atuar contra os agentes públicos acusados de corrupção.
Segundo a entidade que abriga promotores e procuradores do Ministério Público nos Estados e do Ministério Público Federal, no último dia 2, Maluf conseguiu assinaturas de líderes partidários para um requerimento de regime de urgência para a votação do projeto.
Quando apresentou o projeto, em 2007, Maluf apontou supostos abusos de procuradores. Ele citou o caso dos fuscas que em 1970 deu de presente para os jogadores da seleção tricampeã mundial de futebol e, por isso, sofreu investigação por mais de três décadas. Maluf diz que há uso indiscriminado de ações - "acusações que geram situações vexatórias", segundo ele. Ontem, Maluf não retornou ligação do Estado.
A estratégia da Conamp é mobilizar entidades do Ministério Público, magistratura e advocacia para apoio à luta contra a aprovação do projeto. Entre as entidades convidadas estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Ordem dos Advogados do Brasil e Associação dos Magistrados Brasileiros.
http://ww3.mp.sc.gov.br/intranet/webforms/clipping/clipping_detalhe.aspx?campo=54529&secao_id=56
sexta-feira, 12 de junho de 2009
Princípio da Instrumentalidade
O princípio da instrumentalidade das formas, no âmbito administrativo, veda o raciocínio simplista e exageradamente positivista. A solução está no formalismo moderado, afinal as formas têm por objetivo gerar segurança e previsibilidade e só nesta medida devem ser preservadas. A liberdade absoluta impossibilitaria a sequência natural do processo. Sem regras estabelecidas para o tempo, o lugar e o modo de sua prática. Com isso, o processo jamais chegaria ao fim. A garantia da outorga da tutela jurisdicional está, precisamente no conhecimento prévio do caminho a ser percorrido por aquele que busca a solução para uma situação conflituosa. Neste raciocínio, resta evidenciado a preocupação com os resultados e não com as formas pré-estabelecidas e engessadas com o passar dos tempos (ROMS nº 8.005, Ministro Gilson Dipp - STJ).
quinta-feira, 11 de junho de 2009
quarta-feira, 10 de junho de 2009
Top ten das fotos do HUBBLE
terça-feira, 9 de junho de 2009
Redesenhando prioridades
O Brasil acumulou um enorme atraso no processo de escolarização. Se as causas do fenômeno são relativamente conhecidas, as suas consequências, decorrem basicamente de investimentos insuficientes para gerar o capital humano desejável.
Com efeito, o déficit de capital humano, explica a extrema dificuldade com que a economia brasileira sofre para enfrentar os desafios da competitividade global, já que o progresso fica limitado ao desempenho individual. Existe uma parcela de culpa, tanto dos docentes como dos discentes e famílias, que pactuam com este modelo de ensino, de qualidade mínima, imposta por uma casta de políticos corruptos, que sobrevivem, principalmente em razão da miséria intelectual de grande parcela da sociedade.
Não é mais admissível que na era da ciência, possa existir uma total impossibilidade de se cruzar a fenda cultural, que separa as pessoas que detêm o conhecimento e são livres pensadores, das que são mantidas como massa de manobra da mídia e da classe política.
Se as novas tecnologias podem afetar o modo como se define um ser humano é lícito imaginar que num futuro próximo, que a informação sobre a constituição genética de indivíduos que pode tornar possível a identificação precoce de predisposições e vulnerabilidades de problemas de saúde, possa, paradoxalmente, ajudar a recuperar o atraso cultural.
Para isso, urge, que o apetite publicitário e a fome eleitoral foque suas ações em outro plano. É importante perceber, que os desastres, as catástrofes e a violência vão continuar existindo, mas, que pode existir um novo redesenho de prioridades, para a mídia e a ação política, que priorize a vida, o progresso humano e social.
sábado, 6 de junho de 2009
Innovare 2009: Justiça rápida e eficaz sem a participação das demais categorias funcionais é um engodo
sexta-feira, 5 de junho de 2009
Museu da Corrupção
quarta-feira, 3 de junho de 2009
“Déficit” da Previdência Social
É notório que o sistema como um todo tem que ser ajustado, em função de vários fatores internos e externos, tais como: demografia, expectativa de vida, procriação, qualidade de vida, mortalidade infantil, e até da chamada globalização, da restruturação produtiva e dos componentes dos mercados, inclusive a atual crise mundial.
Porém, é lamentável que todo um sistema seja alijado, sem antes ser analisados os seus vários componentes de dificuldades e os desvirtuamentos de seus subsistemas.
Senão vejamos: os constituintes, ao elaborarem a carta magna, estabeleceram em seu artigo 194, as três ações da Seguridade Social - Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Porém tiveram o cuidado e a responsabilidade de contemplar em seu artigo 195, as fontes de financiamento para fazer frente aos seus respectivos dispêndios: COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , Folha de Salário , Concurso de Prognóstico e mais tarde a CPMF(extinta em 12/07, que era destinada exclusivamente para a Saúde, Previdência e Fundo de Pobreza).
Entretanto, não obstante, a existência destas fontes de financiamento da Seguridade Social, houve ao longo deste período uma série de distorções, referente aos repasses das respectivas dotações.
Apesar de fazerem parte do orçamento da Seguridade Social a controvérsia estar na alocação dos recursos destas receitas, quando da elaboração da proposta orçamentária, destinando-as para outros fins que não àquelas ações definidas na Constituição (Saúde, Previdência e Assistência Social)
Quando da criação das referidas receitas (em 1988) os constituintes ao ampliarem e criarem novos benefícios, principalmente na área rural, o fizerem exatamente prevendo que aqueles dispêndios seriam subsidiados pelas rubricas Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas, uma vez que somente a receita sobre a Folha de Pagamento seria insuficiente.
Assim, falar em déficit previdenciário, só registrando a receita da folha de pagamento e o total de dispêndio dos benefícios previdenciários, assistenciais e rurais, estes dois últimos com nenhuma ou pouca contribuição é querer distorcer todo um conceito de Seguridade Social e descaracterizar o que está fundamentado na Constituição Federal.
Se analisarmos o ano de 2008 veremos que situação continua igual aos anos anteriores, bastante tranqüila, apesar da crise.. A arrecadação das fontes de financiamento da Seguridade Social alcançou a importância de R$ 364,90 bilhões, enquanto que as despesas com Previdência (inclusive com despesas de custeio de pessoal do INSS), Saúde e Assistência, chegaram a R$ 312,60 bilhões. Portanto, houve um saldo de R$ 52,30 bilhões.
Em 2008 a Receita Previdenciária (somente da Folha de Pagamento) Líquida, foi de R$ 163,35 bilhões, enquanto que a despesa dos benefícios previdenciários (urbanos e rurais) foi de R$ 200,81 bilhões, ocasionando uma diferença de R$ 37,46 bilhões. Isto é o que chamam de déficit.
Pouco se diz do programa social da Previdência ou de sua redistribuição de renda, pois somente os benefícios assistenciais e rurais constituem-se num dos maiores programas de renda mínima do mundo, atendendo diretamente quase 12 milhões de segurados e indiretamente quase 36 milhões de brasileiros.
Mesmo assim, está no Congresso Nacional o projeto sobre Reforma Tributária (PEC233) que retira a exclusividade das fontes de financiamento para a Seguridade Social, agregando no Orçamento Fiscal todos os tributos, gerando como conseqüência uma disputa com os segmentos, na busca de maior fatia. Certamente, as partes mais frágeis, os aposentados, sairão perdendo, e por certo terão muitas dificuldades em seus reajustes.
Independentemente das várias disfunções havidas ao longo da história da Previdência Social (má gerência, desvios, anistias, renúncias, pouco interesse na profissionalização, intensificação de tecnologia de ponta, a fim de evitar a grande sonegação, etc, etc), seria interessante, senão urgente, que pensássemos – e existem várias formas de fazer - em atrair a massa de segurados que estão na informalidade ( seja empregado, contribuintes individuais etc, - agora com a lei do micro empresário teremos um impulso) e que, por razões diversas - às vezes pela credibilidade do sistema ou até mesmo pelo alarme exagerado do chamado déficit previdenciário, os segurados ficam com medo de se inscrever no sistema e perder seus investimentos(direitos).
Floriano José Martins
Diretor Presidente da Fundação ANFIP
Uma Cuba Libre, por favor!
A OEA (Organização dos Estados Americanos) deixou sem efeito nesta quarta-feira, na cidade hondurenha de San Pedro Sula, a resolução que excluiu Cuba da organização desde 1962. A nova resolução aprovada por unaniminada, abre as portas para que a ilha seja reintegrada à entidade. Cabe a Cuba a iniciativa de aceitar ou não a volta à entidade.
O Departamento de Estado norte-americano disse que o retorno de Cuba está condicionado a "respeito de princípios, objetivos democráticos e dos direitos humanos". Fidel Castro afirmou em texto que a OEA é "cúmplice" de crimes contra o seu país, e o retorno não interessa.
Cuba é uma república socialista, organizada segundo o modelo marxista-leninista (partido único, sem eleições diretas para cargos executivos, ou imprensa livres), da qual Fidel Castro foi o primeiro-secretário do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba e o presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros. Governou desde 1959 como chefe de governo e a partir de 1976 também como chefe de estado e comandante em chefe das forças armadas.
Fidel afastou-se do poder em 1 de agosto de 2006, pela primeira vez desde a vitória da insurgência, por problemas de saúde. Seu irmão, Raúl Castro, assumiu interinamente as funções de Fidel, exercendo-as até 19 de fevereiro de 2008 nessa condição, quando Fidel Castro renunciou oficialmente. Raúl Castro foi eleito novo presidente de Cuba no dia 24 de fevereiro de 2008 em eleição de candidato único.
O embargo comercial imposto a Cuba pelos Estados Unidos, desde 1962, dificulta enormemente a expansão do comércio exterior cubano. Mas Cuba tem conseguido atrair alguns investimentos estrangeiros, cerca de metade deles feitos pela União Européia; grandes investimentos têm sido feitos nas áreas de turismo, energia e telecomunicações. Em meados de 2007 o presidente em exercício, Raul Castro, anunciou novas medidas para incentivar os investimentos estrangeiros em Cuba.
O governo cubano tem criado novas leis, e aumentando a fiscalização, para regulamentar a criação de novos negócios particulares. Atualmente 22% do PIB de Cuba é gerado por negócios particulares. As atividades que podem ser realizadas por particulares são oficinas, pequenos negócios, e prestação de alguns serviços. Seu PIB é de 51 bilhões de dólares (2007).
O povo cubano merece, pelo menos, que o mundo e seu governo os veja com respeito e imparcialidade. Existe uma Cuba que poucos descobriram. E quando descobrem se encantam com sua cultura, seu povo e, principalmente, com as conquistas sociais. E é nesse sentido que nós brasileiros, precisamos olhar para Cuba sem preconceitos.
segunda-feira, 1 de junho de 2009
domingo, 31 de maio de 2009
Existem obras que merecem nota 10
sábado, 30 de maio de 2009
Desafios éticos de um mundo que exige inovação permanente
Os atos de solidariedade e caridade espontâneos foram substituídos pela compra de consciências, corações, alianças, opiniões e justiça. A Vida e a Morte são estatísticas assim como o são à busca de direitos.
sexta-feira, 29 de maio de 2009
Senadores terão que devolver verba irregular de auxílio-moradia
quinta-feira, 28 de maio de 2009
O palco do teatro da CPI da Petrobrás já está armado
Para o senador Albaro Dias (PSDB-PR), titular do requerimento de abertura da CPI, o objetivo é criar consequencias jurídicas. Não basta apenas denunciar.
Na CPI que ora se instala, os reclamos da diretoria de estatal já produz resultado. O senador João Pedro (PT-AM) cotado para ser o presidente, no lugar de agir de forma isenta, para investigar as denúnicas produzidas, ameça retroagir a investigação para o período 1995-2002 do governo Fernando Henrique Cardoso, como forma de intimidar os senadores Tucanos.
quarta-feira, 27 de maio de 2009
Dupla jornada de trabalho e a emancipação feminina
terça-feira, 26 de maio de 2009
O acaso move a Administração Pública atual
Contudo, o acaso não é quem promove o progresso, pelo contrário, é descabido que os políticos decidam sem qualquer estudo científico, o que as pessoas passarão a cumprir.
Não podemos confundir a criatividade humana, o altruísmo, a compaixão, a capacidade de estabelecer valores morais, como algo sempre previsível ou fruto do acaso.
Embora o acaso, ainda seja o principal fomentador de políticas públicas, começam a despontar exemplos de iniciativas planejadas, que introduzem conceitos de agilidade e qualidade na prestação do serviço público.
Contudo, existe a necessidade que as normas que emperram o progresso, possam ser substituídas organicamente, sem a intervenção legislativa, quando apenas visem tornar normal os procedimentos de desburocratização.
O acaso é uma variável a ser considerada na gestão pública, preferencialmente, no momento de ser elaborado o planejamento de contingência.
Não existe mais espaço para uma sociedade que almeja o progresso, esperar que a chuva caia no campo, para que o agricultor possa ter uma boa lavoura, que o verão seja de sol, para que a hotelaria tenha uma boa temporada de turismo, ou que Deus não permita que a chuva provoque outra enchente em nossa cidade.
Para que o acaso não dite o rumo de nossas vidas, é importante identificar quem está no comando de nossas instituições públicas.
segunda-feira, 25 de maio de 2009
Os números do primeiro mês da Gripre Suína - H1N1
No entanto, aqui no Brasil o Governo Brasileiro está tratando da ameaça como uma nova Marolinha.
O quadro acima demonstra que, passado um mês do alerta, os casos já passam de 20.000 (vinte mil) e estão crescendo. Para maiores informações de como se proteger acesse:
http://origem.info/gripe/
domingo, 24 de maio de 2009
quinta-feira, 21 de maio de 2009
Sapere aude! “Tem a coragem de te servires do teu próprio entendimento! Kant”
Assim, a nossa consciência moral, quando percebida pela razão, desperta o homem das ilusões metafísicas e dos dogmas filosóficos, limitadores do esclarecimento e do amadurecimento humano.
Se a preguiça e a covardia fazem o homem agir segundo as ordens de outros, a liberdade impõe fazer uso da razão em todas as questões. O uso privado da razão está relacionado a nossa consciência, e o uso público da razão nos permite pensar por nós mesmos, discordar, e expor pensamentos, provocando também o pensamento dos outros.
Ter coragem é transcender as incertezas do eu desconhecido para o eu consciente, que se arrisca para o saber que liberta.
quarta-feira, 20 de maio de 2009
terça-feira, 19 de maio de 2009
A falácia do déficit da Previdência Social
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Em razão da regra constitucional descrita, o orçamento anual da União, dos Estados e dos Municípios, na realidade contempla três (3) orçamentos específicos, com receitas próprias e programação de dotação vinculada a fonte de recurso.
No caso do orçamento da seguridade social, as receitas são as previstas no art. 195, e compreendem as seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.
É no orçamento da seguridade social, que iremos encontrar a programação das ações e investimentos relativos a saúde, previdência social e assistência social.
Assim, no contexto da legislação vigente, a proposta de Reforma Tributária do Governo Federal (PEC 233/08), é uma armadilha, na medida em que retira recursos da saúde, previdência social e assistência social, para ser aplicado no pagamento de dívida pública ou outra utilização no orçamento fiscal.
E, o déficit da Previdência Social que a mídia fica divulgando é na realidade uma falácia, na medida em que não comtempla a totalidade das receitas. Dizer que em abril o déficit aumentou 5,1% em relação ao mesmo mês do ano passado, e que o saldo negativo ficou em R$ 3,099 bilhões, contra R$ 2,949 bilhões registrado em abril do ano passado, é apenas a metade da informação. Se a informação for divulgada de forma correta, será possível constatar que as receitas do orçamento da seguridade social, são superavitárias desde 1988.
segunda-feira, 18 de maio de 2009
REGIM um projeto que inova a prestação do serviço público
Os serviços do REGIM, são encontrados no site da JUCESC: http://www.jucesc.sc.gov.br/, que permite, pela Internet:
Pesquisa de nome empresarial,
Pesquisa de NIRE,
Certidão Simplificada,
Certidão de Inteiro Teor, e
Registro Empresarial
domingo, 17 de maio de 2009
A decadência das virtudes
"A natureza não nos oferece a virtude: ser bom é uma arte." Séneca
A moral tem vindo a subjectivar-se, isto é, a ficar na dependência dos sentimentos individuais, da vontade de cada um e, portanto, a perder muito da sua componente social e colectiva.
Um forte sintoma disso é a decadência das virtudes. A própria palavra virtude perdeu qualidade, deixou de ser respeitada, ou, digamos, de se dar ao respeito. Talvez as duas coisas. Quase já não se usa, a não ser para lhe acentuarmos o ridículo ou a falsidade. Interpretações que lhes foram sendo dadas para denunciar e pôr a ridículo os que se faziam de virtuosos para enganar os outros. A nossa literatura, desde Gil Vicente, está cheia desta gentinha virtuosa mas sem moral. A muita virtude de certas pessoas, em Eça de Queirós, por exemplo, é sinônimo certo de beatice, ou obtusa, ou sonsa, às vezes pérfida. Ou seja, falsa e exterior, não compreendendo o valor do que diz, nem fazendo o que diz fazer.
Numa sociedade espiritualmente punitiva e temerosa, e socialmente encostada à subserviência e à dependência, a hipocrisia é a atitude que alimenta virtudes. Que, por isso, são geralmente falsas. São o modo dos devassos e corruptos serem aceites, sem o merecerem, ou de usufruírem da liberdade de manobra para as suas vilanias. Mas sem precisarem do sacrifício e da coragem que a qualidade moral exige, e podendo, assim, fugir às merecidas punições. Felizmente tivemos um Eça que mostrou a miséria de que é feita esta gente.
Porém, se muita desta fauna queiroziana, sobretudo na política, se mantém actual, noutros aspectos já não. Ridicularizar as virtudes, sobretudo espirituais, com a laicização generalizada que se operou na sociedade portuguesa, em muitos aspectos positiva, é hoje um tiro sem alvo pois não corresponde já à mentalidade dominante.
Penso que podemos dizer que a real decadência das virtudes e do próprio conceito, que pode entender-se como consequência do esboroamento das morais autonômicas, na linha kanteana, e da fragmentação ética da pós-modernidade, está a revelar-se muito perigosa pela alegre e despreocupada entrega de cada um a si mesmo.
É pois necessário revalorizar as virtudes enquanto qualidades, sem destruir o contributo de Kant, que nos emancipou. Precisamos recuperar o desvio semântico que a palavra virtude sofreu. A terapêutica queiroziana foi eficaz, mas agora convinha-nos voltar ao sentido original da palavra virtude.
Virtude vem do latim virtus, que significa força interior, energia. A evolução do sentido para o domínio moral revela muita da dimensão social – e pessoal – dos comportamentos e das atitudes, e também a infinidade de aspectos que a força interior contém. Ou seja, não uma moral onde cada um decide o que é bem e mal, ou o que deve fazer, mas sim o que é entendido pela maioria, como sendo o bem e o mal. E, portanto, o que deve fazer nas situações a partir de quadros de dever e de qualidade na acção.
Mas, se as virtudes, como qualidades objectivas, são referências claras que orientam a acção e a educação, não deixam de ter um grande potencial de aperfeiçoamento subjectivo. E de poderem ser postas ao serviço de uma moral autonomizadora.
Precisam as virtudes de ser sentidas como qualidades, para merecer o nosso respeito e sacrifício, mas é para isso que funciona a educação, que nos faz ver o valor intrínseco delas e a necessidade pessoal e social de as seguir. Se conseguirmos compreender e sentir o valor e a necessidade, pessoal e social, de palavras como prudência, temperança, coragem, fidelidade, justiça, generosidade, humildade, simplicidade, gratidão, boa-fé, compaixão, etc., e se começarmos a educar - e a ser educados - nestas qualidades, solucionaremos imensos problemas.
Texto de João Boavida, antes publicado no jornal As Beiras, e que deve ser lido na sequência de um outro: Crise moral e sociedade débil
Imagem: Fresco de Giotto di Bondone (1267-1337). Alegorias das virtudes e dos vícios (Cappella degli Scrovegni, Pádua).
Crise moral e sociedade débil
“Duas coisas inspiram à mente uma admiração e um temor tanto maiores quanto mais vezes e mais detidamente reflectimos sobre elas: o céu estrelado por cima de nós e a lei moral dentro de nós”.
Immanuel Kant (1724-1804).
Já foi dito, mas não é de mais repetir: a crise actual, mais do que económica e financeira, é moral. Pode falar-se de crise moral em muitos sentidos, mas há um que em geral não reconhecemos hoje como um perigo. Mas é. Refiro-me à tendência para um excessivo subjectivismo moral. Ou seja, a ideia hoje dominante de que as questões morais são exclusivamente subjectivas e pessoais. O que conta é o que cada um sente em relação a situações e problemas, e as boas atitudes são as que cada um entende como tal. E como também muitos consideram que os valores dependem da aceitação ou rejeição individual, cada um acha-se com direito a ter os seus, ou até a não ter nenhuns. São assim, consideradas, como legítimas, quase todas as atitudes, desde que, com justificações pessoais, as achemos correctas.
Esta tendência é uma evolução dos filósofos iluministas do século XVIII, sobretudo Kant, que promoveram a autonomia dos cidadãos relativamente às tradicionais tutelas de natureza religiosa e política. Fizeram-no em nome da Razão, e na suposição de que todos os homens tinham uma capacidade racional que era suficiente para captar, no seu intelecto, a lei moral. A razão era capaz de descobrir, em cada um, a lei e a norma. E como a Razão era universal e idêntica em todos, os seres humanos tinham, através da Razão, acesso a essa lei. E a que obedeceriam pela vontade de serem justos e não pelo medo do Inferno ou a esperança do Paraíso. Foi um movimento ideológico e filosófico da maior importância, que tornou o mundo anterior incompreensível para os novos, e o posterior irreconhecível pelos os velhos. Mas originou um enorme progresso humanístico e científico, porque proporcionou, a cada indivíduo, com o estatuto de pessoa moral autónoma, o direito de decidir pela sua consciência, podendo assim ser pessoalmente responsabilizado. As consequências, a nível jurídico, foram também enormes.
Esta evolução, condição da vida moral autónoma, caiu, porém, numa subjectividade e individualização que desvalorizou a dimensão cultural e social da moral. A qual determinou, durante milénios, leis e normas e, portanto, a avaliação dos comportamentos individuais. O nosso tempo tem vindo a desprezar esta dimensão da vida moral e a referida mentalidade já ataca o domínio penal e jurídico.
Mas desprezá-la tem graves consequências. As comunidades são, e sempre foram, condição para uma vida sociável e sustentável do ser humano. E o facto de ter havido nelas, sempre, normas a respeitar, devia levar-nos a pensar que é uma dimensão não desprezível, porque é a condição do funcionamento social e, em última análise, da nossa própria vida. O facto de muitas vezes serem injustas não altera a sua indispensabilidade.
Por razões de dialéctica sociocultural e psicológica, o nosso tempo abomina a educação como socialização, as morais de base social e a regras que os costumes nos impõem. É compreensível que estejamos ainda na fase de reagir a este domínio, porque durou milénios e foi quase sempre excessivo. Mas a dimensão social nos comportamentos, e estes em função das normas sociais, não pode suspender-se nem desaparecer. Pode e deve melhorar-se para mais justiça e igualdade, mas nunca desprezar-se, porque não podemos viver sem ela.
Face à desvalorização que se sente nas conversas e nas atitudes, e à crise mundial que é o resultado da individualismo levado ao extremo, e do desprezo pelo comum, e pelo comunitário como valor; face à moleza das leis sociais e das sanções, consequência já dessa mentalidade, é necessário revalorizar a dimensão social das normas morais. Mesmo que não seja por ora um discurso politicamente correcto, é bom começar a pensar nisso.
Um texto de João Boavida, antes publicado no jornal As Beiras, sobre a necessidade de se (voltar a) encarar a educação/ensino da moral, tal como se encara a educação/ensino de outras áreas de saber.
http://dererummundi.blogspot.com/2009/05/crise-moral-e-sociedade-debil.html
sexta-feira, 15 de maio de 2009
Anjos e Demônios
Estreia hoje no Brasil o filme "Anjos e Demónios" baseado no livro de Dan Brown. Mesmo antes de estrear, o filme já é alvo de grande polémica pelo Vaticano. Veja o "trailer".
quarta-feira, 13 de maio de 2009
Opinião do cliente, uma nova exigência para a gestão eficaz
Essa tendência da iniciativa privada, ainda vai demorar para chegar na administração pública. Se pega mal manter uma loja online com consumidores de boca fechada, para nossos gestores públicos, quanto mais mudo o cidadão ficar, melhor.
Por não existir uma lei que determine uma avaliação permanente dos serviços públicos oferecidos para a sociedade, as avaliações existentes são meras maquiagem, que servem para o pessoal de marketing, projetar determinado político, ou publicar um relatório de gestão, que na essência não diz nada.
O Estado precisa acompanhar a modernidade, na mesma velocidade que a tecnologia imprime para a área privada e para as pessoas. No mundo de imagens com padrão “Blu-Ray”, não é mais possível ficar vendendo imagens em “VHS”. Se as pessoas interagem numa rede informal mundial, o Estado não pode continuar interagindo numa rede burocrática.
Para o cidadão é difícil entender, que temos tecnologia para desvendar os mistérios das estrelas, através do canhão de raio laser National Ignition Facility e do telescópio Hubble, mas não temos tecnologia para identificar com clareza os problemas sociais. Criamos condição para armazenar 1 Terabyte num CD, mas não para estocar alimentos ou água para a população. Desenvolvemos um robô CB2, para desvendar nosso processo de aprendizado, mas não desenvolvemos um sistema de educação de qualidade para todos.
Tudo isso, impõe, principalmente para o gestor público, uma nova necessidade, relacionada com a avaliação permanente dos serviços públicos, e a ouvida prévia da opinião do cidadão sobre as ações a serem implementadas pelo poder público.
segunda-feira, 11 de maio de 2009
A PEC 12, não é para todos!
O gestor público que deixar de pagar os precatórios, comete crime de improbidade administrativa, na medida em que não promove a correta execução do orçamento, já que possui uma relação detalhada e certa, dos precatórios para serem liquidados e pagos no exercício.
Embora a PEC, institua o leilão pelo menor preço, é importante lembrar que o Precatório é um título, que dá ao seu detentor o direito de cobrar, e receber, determinada quantia certa.
A PEC ao instituir o leilão da crueldade, obriga o cidadão que sobreviveu a anos de espera de uma justiça sem prazo, a negociar, para poder receber ainda em vida, um valor que não é mais aquele fixado pelo Poder Judiciário, mas sim, um percentual do valor, fixado pelo Poder Executivo. Isto é indecente, imoral e inconstitucional.
Vamos inverter a lógica. Vamos aprovar uma PEC do bem, que permita ao cidadão que deixar de pagar os impostos, negociar com o fisco, o percentual da dívida que pode pagar, diante de sua disponibilidade financeira. Isto seria certo?
Importante registrar ainda, que a PEC é omissa em relação ao pagamento administrativo de dívidas, que ocorrem, no Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e no Tribunal de Contas, para seus membros. Nestes processos, que envolvem milhões de reais, a urgência e a prioridade do pagamento, tem a garantia de um Gestor, que na maioria das vezes também é beneficiado.
A PEC do Calote e do confisco vale apenas para o cidadão e servidor público comum.
domingo, 10 de maio de 2009
É proibido proibir
Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fosse médico, em vez de político, faria grande sucesso como anestesista. Por que não? De todas as coisas que sabe fazer, na carreira de homem público pela qual optou, poucas se comparam à sua capacidade de adormecer qualquer problema que lhe apareça pela frente – sobretudo quando o problema é a denúncia de alguma safadeza no mundo que gira ao seu redor. O presidente, nesses casos, não varia nunca. Desde a primeira trovoada para valer de seu governo, em fevereiro de 2004, quando foi divulgado que o companheiro Waldomiro Diniz, funcionário graduado do Palácio do Planalto, havia sido flagrado pedindo dinheiro a um empresário da indústria de jogos de azar, sempre diz que não aconteceu nada de mais. A atitude de negar o erro, em vez de tentar curá-lo, funciona como um sedativo que vai direto na veia; não há problema que permaneça de pé se o presidente da República, em pessoa, se comporta dessa maneira. O tipo de anestésico aplicado por Lula vai mudando em cada história; ou "não há provas", ou "todo mundo faz isso", ou "sempre foi assim", ou a denúncia é feita porque seu governo "é a favor dos pobres" etc. O que não muda é o propósito real dessa conversa: dizer que não aconteceu nada de errado, ou, se por acaso aconteceu, a culpa não é de ninguém, e principalmente não é dele.
Nenhuma vigarice da vida pública, por mais grosseira que seja, parece escapar desse tratamento-padrão – nem mesmo a distribuição de passagens aéreas, pagas com dinheiro público, para familiares e amigos de senadores e deputados circularem de graça pelo Brasil e pelo mundo. A demência disso tudo ficou tão clara que os próprios deputados se assustaram com o que estavam fazendo e, embora a contragosto, resolveram suspender a trapaça. Mas o presidente Lula, que a rigor não tinha nada a ver com a história, e sem que sua opinião tivesse sido formalmente solicitada, resolveu sair em defesa dos parlamentares. Segundo ele, as críticas foram uma "hipocrisia". A possibilidade de que alguém, honestamente, tenha achado que não se pode gastar com a família passagens que só são pagas pelo Erário porque devem servir para viagens de trabalho nem sequer lhe passou pela cabeça; quem pensa assim é "hipócrita", e estamos conversados.
sábado, 9 de maio de 2009
Da ficção para a realidade
O CB2, um robô, de aparência humana, destinado a estudar o processo de aprendizagem dos humanos. Neste projeto se mistura robótica com psicologia, o que abre um vasto campo de debate sobre o futuro e sobre a nossa relação com máquinas.
O "nascimento" do CB2 - um nome pouco inspirado que corresponde à sigla inglês para "Bebé- robô com corpo biométrico" - é sobretudo um passo em frente na robótica, uma área em que o Japão tem dado cartas nos últimos anos.
O CB2, mede 130 centímetros e pesa 33 quilogramas, é capaz de "sentir" o contacto humano graças aos seus sensores que reconhecem as expressões faciais com os seus olhos, duas sofisticadas câmaras. Criado pela equipe da Universidade de Osaka, que inclui engenheiros, neurologistas, psicólogos e outros especialistas.
Minoru Asada, acredita que os progressos conseguidos com CB2 deixam-nos um passo mais perto da existência de robôs humanóides com a capacidade de pensarem por si próprios. Um cenário que é considerado um sonho por uns e uma ameaça por outros.
quarta-feira, 6 de maio de 2009
Política e Justiça
O termo política é derivado do grego antigo πολιτεία (politeía), que indicava todos os procedimentos relativos à pólis, ou cidade-Estado. Por extensão, poderia significar tanto cidade-Estado quanto sociedade, comunidade, coletividade e outras definições referentes à vida (Wikipédia).
Portanto, para resolver os problemas de saúde de uma sociedade, devemos pensar em “políticas de saúde”, para melhorar a educação “políticas educacionais”, e para melhorar a cidade “políticas urbanas”. Deste modo, não há solução para um problema social, sem uma discussão e uma ação política.
Se o homem é um ser político, ele precisa discutir políticas, para romper a neutralidade política, da simples entrega do voto, e participar ativamente em sua organização e sociedade, na definição das políticas públicas. O político possui a representação de seus eleitores, para defender os interesses da sociedade (interesse público). A inação e a estagnação política leva o cidadão a um estado de letargia, que passa de agente a vítima, pela simples inversão da lógica, da ação política, responsável pelas injustiças que degradam a sociedade.
Quando os políticos deixam de compartilhar os valores básicos, profundos e perenes de uma sociedade, os limites da moral e da razão são corrompidos, e o senso de justiça desaparece, restando apenas a satisfação insaciável dos vícios para serem supridas com os recursos públicos. Tudo se justifica, na falácia dos seres especiais, que precisam a cada dia de novas vantagens para atender um “ego” sem limite, próprio dos tiranos, que nos dias atuais, estão revestidos em peles de cordeiros, ocupando cargos públicos de importância para a sociedade.
O termo justiça (do latim iustitia, por via semi-erudita), de maneira simples, diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal (constitucionalidade das leis) ou na sua aplicação a casos específicos (litígio) (Wikipédia).
O homem é quem escolhe, na medida em que percebe. A invocação de um direito justo decorre da possibilidade de um convivio político racional, que proporcione uma interprestação justa dos fatos, um julgamento isento, e uma valoração equitativa, que reflita em Justiça.
Embora no imaginário das pessoas, a justiça somente ocorre dentro dos Tribunais, a verdade é que a maior parte das injustiças, estão ocorrendo dentro dos Tribunais, na medida em que os processos não indicam prazos para o julgamento, e as sentenças produzidas priorizam determinados segmentos sociais.
Precisamos atualizar os conceitos filosóficos de política e justiça , em razão da prática humana, com seus acertos e erros. Mas antes de tudo, precisamos entender que os dois conceitos, visam em última análise promover a “liberdade” o “progresso” e a “igualdade” dos membros de uma sociedade.
segunda-feira, 4 de maio de 2009
Na casa da mãe Joana só tem panelinha
É natural que as pessoas escolham com quem possam conviver mais de perto, em razão de uma série de afinidades, pois esse vínculo transmite a sensação de companheirismo, cumplicidade e proteção. No entanto, quando estes grupos, passam a apresentar atitudes que demonstram hostilidade e preconceito em relação aos que estão de fora, as chamadas panelinhas são formadas.
A sina é que os integrantes de uma panela, não são vistos como profissionais de alto nível de desempenho, pois a imagem de independência e de neutralidade fica limitada, aos interesses da panelinha a que pertencem. Neste contexto, a finalidade pública fica em segundo plano.
Permanecer neutro no ambiente profissional e possuir a capacidade de relacionar-se pode ser uma boa dica, para sobreviver num ambiente marginalizado. No entanto, para mudar o ambiente, as hostilidades e preconceitos precisam ser denunciados.
domingo, 3 de maio de 2009
Gripe suína: prevenção, tratamento e contenção
Oficialmente o nome oficial da gripe é H1N1 e não Gripe Suína, A mudança ocorre por pressão da indústria da carne. Aparentemente não é possível contrair o vírus comendo carne de porco.
sexta-feira, 1 de maio de 2009
Que pode a escola resolver?
Texto de João Boavida, publicado no diário As Beiras, sobre as atribuições da escola no presente.
Hoje toda a gente quer que a escola resolva os problemas da sociedade portuguesa. Mas como é que a escola os pode resolver se, de muitos modos, lhe foram tirando capacidade, enquanto lhe iam passando problemas que a ultrapassam?
O drama é que a escola não pode resolver os problemas que a sociedade não quer que lhe resolvam, porque vive muito bem com eles. Para grande parte da sociedade os problemas que se diz que a escola deve resolver não o são. Não são problemas a deseducação sexual, que os filmes americanos e a televisão promovem, quase sempre da pior maneira, nem a poluição ambiental, que muitos praticam ainda impunemente, nem o individualismo exacerbado, que se disfarça de competitividade, nem a corrupção, que vamos praticando ou aceitando, nem a falta de respeito pelos outros, nem a falta de brio profissional, nem a pouca recompensa para o trabalho sério e honesto, nem a inveja, que não conseguimos identificar como mediocridade própria, nem a mesquinhez, que só nos permite voos de galinha, nem o compadrio, que liquida a competição honesta e a justiça, nem a selecção falseada em empregos e concursos, que compromete o nosso desenvolvimento, nem o desinteresse pela qualidade, que nos degrada, nem a incapacidade de reconhecer o mérito dos outros, que nos diminui, nem o afã extraordinário a destruir os bons políticos, que nos suicida, etc.
Isto é, a escola não consegue resolver os vícios culturais que a sociedade manifesta porque esses vícios são o alimento de uma boa parte do pior da cultura portuguesa. E, sendo assim, não são sentidos como vícios, confundem-se com a nossa habitual e profunda maneira de ser, e com os nossos valores. Os valores tal como os vivemos e não como dizemos viver.
Como é que a escola pode puxar para cima, se a sociedade corre pressurosa a ver problemas de televisão que só degradam e puxam para baixo? E como desenvolver o gosto e o sentido estético se a maioria se deleita com telenovelas portuguesas (e muitas brasileiras) que costumam ter audiência na razão inversa da qualidade? O gosto por essas historietas de plástico, com que enternecem filhos, pais e avós, mina e cria bloqueios a uma boa formação. Que esperar das várias gerações que se revêem nestas personagens de esferovite e nestes sentimentos de papelão? E como não se trata de um ou outro programa mais infeliz, mas de um trabalho continuado, sistemático, persistente, semana após semana, que poderemos esperar? Como pode a escola remar contra este contexto cínico e deseducativo dos senhores dos “media”? Não peçam à escola que cole os cacos que a sociedade anda estouvadamente a partir.
Claro que isto não é uma fatalidade, mas seria necessário um trabalho educativo persistente que ninguém está em condições de fazer, salvo aqueles que mais ganham com a deseducação que provocam. Ninguém tem hoje a força que eles têm, e estes, obviamente, não querem estragar o negócio porque, pela sua própria deseducação profunda, para eles o negócio é tudo. Além disso, estão convencidos de que todos pensam e sentem como eles. É certo que as famílias podem fazer muito, e muitas fazem, mas a maioria faz parte do mesmo problema, aumenta e endurece o problema contra o qual as escolas pouco podem fazer.
João Boavida http://dererummundi.blogspot.com/2009/05/que-pode-escola-resolver.html
Pedágio, uma conta já paga
quarta-feira, 29 de abril de 2009
O Ministério Público e o exercício regular da profissão
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Trago para reflexão o inciso XIII, do art. 5º, e a interpretação da participação necessária do Ministério Público, na fiscalização do exercício regular da profissão.
A fiscalização do exercício profissional é exercida pelos respectivos conselhos de classe, porém, existe um interesse maior a ser preservado, que extrapola a reserva de mercado, campo de preocupação principal dos conselhos, que é a segurança da sociedade.
Quem tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica é o Ministério Público (art.127, CF), que deverá zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art, 129, II).
No contexto do ordenamento jurídico, a atuação conjunta dos Conselhos Profissionais e do Ministério Público é um procedimento necessário, para promover a segurança da sociedade, no tocante à atuação profissional prevista em lei.
Todo exercício irregular de profissão, denunciado ou identificado pela fiscalização dos Conselhos Regionais, deve ser comunicado, na esfera privada, ao Ministério Público do Trabalho, e na esfera pública, ao Ministério Público Estadual. O exercício irregular da profissão quando identificado na área pública, possui um agravante relacionado com a Moralidade Pública.
A denominação do cargo, tanto na esfera pública quanto privada, não quer dizer nada. O que importa é a função que a pessoa irá desenvolver, e que no momento da inscrição no concurso público, constava do edital, como requisito de qualificação profissional, e a comprovação da inscrição no Conselho de Classe.
Não é possível que um Médico faça auditoria em procedimentos de engenharia, assim como, um Administrador faça auditoria em procedimentos médicos. Cada um no seu quadrado.
O “status quo”, do concurso público deve ser mantido, durante toda a vida funcional. A autoridade pública que dispensar esta exigência, dever ser responsabilizada civil e criminalmente. Não existe espaço no campo do exercício regular da profissão, para ficar inventando moda.
Neste contexto, o Ministério Público, antes de começar a cobrar, deverá dar o bom exemplo.